norma nº 305/1999

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M'NS GERAIS 
LEI N.° 3059 DE 11 DE JUNHO DE 1999. 
Autoriza o Chefe do Executivo a contribuir para o Fundo 
Estadual de Saúde e dá outras providiicias. 
A Câmara Municipal de ltaú de Minas, por seus representantes 'decretou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contribuir para o 
Fundo Estadual de Saúde para atendimento ao Programa de Assistência Farmacêutica Básica com 
recurso municipal de R$ 0,50 ( cinqüenta centavos habitante ano). 
Art. 2° - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 6.354,50 ( seis mil, 
trezentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos) para atender a seguinte dotação: 
10.01.13.75.428.2.090 - 3.2.2.2. 
Art. 3° - Para atender ao disposto no artigo anterior, utilizar-se à anulação parcial 
da dotação 10.01.13.75.428.2.083-3.1.2.0, nos termos do artigo 43, da Lei 4.320/64. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei ent1'a em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura de ltaú de Minas(MG), en1 1 de Junho de 1999, 
FRANCCO CHAGAS BRITO 
PREÉÉITO MUNICIPAL