norma nº 306/1999

PREFEITURA' MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 3069 DE 11 DE AGOSTO DE 1999. 
Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóveis da Municipalida￾de e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes decretou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar imóveis de propriedade da 
Municipalidade, situados no loteamento denominado Conjunto Habitacional Bela Vista, aos atuais 
detentores da posse dos referidos bens. 
Art. 2° - As despesas com custas e emolumentos cartoriais referentes à doação auto￾rizada por esta lei serão custeadas pelo donatário, ou pelo Município, em havendo disponibilidade 
financeira. 
Art. 3° - Na escritura pública de doação deverá constar obrigatoriamente a cláusula 
de inalienabilidade do imóvel pelo período de 05 (cinco) anos, a partir do seu efetivo recebimento. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 91, de 
28/12/92. 
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 11 de Agosto de 1999. 
FRANCIO'CHAGAS BRITO 
PREITO MUNICIPAL 
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