norma nº 307/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 3079 DE 11 DE AGOSTO DE 1999. 
Autoriza o Chefe do Executivo a dar em pagamento bens imó￾veis da municipalidade e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes decretou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a dar em pagamento aos Srs. Jona￾than XioI Moragas, Mary Claire Moragas Puglia, José Claiton Moragas, Claiton Santiago Rimoli 
Moragas, Marco Antônio Moragas e Weber Rimoli Moragas, por desapropriação amigável de bem 
imóvel de sua propriedade, os imóveis da Municipalidade denominado Lotes 02,03,39,40,41,e 42 do 
Conjunto Habitacional Novo Horizonte, regularmente matriculados no Cartório de Registro de Imó￾veis de Pratápolis sob o n°s. 5153, 5.154, 5.190, 5.191, 5.192 e 5.193. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 11 de Agosto de 1999.