norma nº 310/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
—— emas
LEI N.º 310, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO UTI-
LIDADE DA DOAÇÃO DE SANGUE NOS CURRÍCULOS DE 1º GRAU
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ITAÚ DE MINAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes apro-
vou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Passa a ser obrigatória a inclusão, nos currículos de 1º grau das
escolas municipais de Itaú de Minas do conteúdo programático utilidade da Doação de Sangue.
Art. 2º - Fica o Executivo obrigado a promover o treinamento e capacitação
de pessoal docente para desenvolver o conteúdo programático utilidade da Doação de Sangue.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 15 de Setembro de 1999.
FRANCISCO/CHAGAS BRITO
EITO MUNICIPAL