norma nº 313/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 3139 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999- 
Autoriza o Chefe do Executivo a dar em pagamento bem imó￾vel da municipalidade e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes decretou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a dar em pagamento à Companhia 
Cimento Portland Itaú, por desapropriação amigável, o imóvel da Municipalidade, regularmente 
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Pratápolis sob o n.° 7082. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 15 de Setembro de 1999. 
Fraiísç6 Chagas Brito 
ito Municipal