norma nº 319/1999

o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 319, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A" ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PROJETO VI￾DAS DE ITAÚ DE MINAS". 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes decretou e 
eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "Associação Assis￾tencial Projeto Vidas de Itaú de Minas", inscrita no CNPJ sob o n.° 03.374.503/0001-15, 
com séde neste Município. 
Art. 2.° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Mps(MG), em 29 de Setembro de 1999. 
FRANCISCO !CHAGAS BRITO 
MUNICIPAL