norma nº 320/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 3209DE 29 DE SETEMBRO DE 1999. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUICÃO DO ENSINO MÉDIO NA REDE MU￾NICIPAL DE ENSINO. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes de￾cretou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. j0 - Fica instituído na Rede Municipal de Ensino, o curso de Ensino 
Médio. 
Parágrafo único - O curso de Ensino Médio na Rede Municipal será mi￾nistrado na Escola Municipal "Engenheiro Jorge Oliva de 58 a 88 Série" que passará a denominar-se 
Escola Municipal "Engenheiro Jorge Oliva de Ensino Fundamental e Ensino Médio". 
Art. 2 ° - O Ensino Médio Regular, quando implantado, será de forma gra￾dativa a atender a demanda escolar. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à 
conta de dotações próprias do orçamento do exercício de 2.000. 
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú Minas(MG), em 29 de Setembro de 1999. 
FRANC CO CHAGAS BRITO 
PR1EITO MUNICIPAL