norma nº 323/1999

I)jrlU\ M U1 ICIPAL DE ITAÚ DE [\'l 1 A￾MINAS GERAIS 
LEI N.° 3235DE 16 DE NOYEÍ\IUR() DE 1999. 
INSTITUI MEIA ENTRADA AOS ESTUDANTES EM EVENTOS 
RECREATIVOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS OU CONGÊNERES 
NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS. 
A Câmara Municipal do Itaú do Mirras(1'vlG), por seus representantes, aprovou e cii, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 Fica assegurado aos estudantes, regularmente matriculados em estabeleci￾mentos de ensino de 1°, 2° e 3° graus, o direito de pagamento de meia entrada do valor efetivamente 
cobrado para ingresso em casas de exibições cinexnatogrficas, espetáculos teatrais, parques de ex￾posições, danceterias, clubes, ambientes musicais, circenses, campos de futebol, praças esportivas e 
similares as áreas de esporte, cultura e lazer, estabelecidas no MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS 
MINAS GERAIS. 
§ 1° - Nos locais acima mencionados, em caso de promoçio ou COUVOfl1O firmado 
entre o p rornctor do evento e outras atividades classistas ou popular cm geral, para efeito do (Is￾posto, fica considerado meia entrada 50% ( cinqüenta por cento ) cio valor efetivamente cobrado 
sobré o preço promocional. 
§ 2° - Os benefícios constantes no capiit do artigo 1" e cm seu parrgraío 1" irio se 
aplicam nos eventos com fins beneEccates realizados por entidades devidamente constituídas roce￾nliecidas de Utilidade Pública Municipal, 
Art. 2° - Sei- 5o beneficiados os estudantes devidainerite mal ricu lados em estabeleci￾incritos de ensinos publicos Ou particulares, devidamerite aUtOI17.a(IOS seus furicionamueritos pelos 
órg3os competentes. 
Yk 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 111 U DE MIA 
MINAS GERAIS 
§ 1° - Para definir o que se refere ao disposto, o estudante deverá provar a condição 
referida no artigo através de carteira expedida e distribukla pelas entidades representativas dos estu￾dantes itaucnses com a União dos Estudantes de ltaú que vier a ser constituída, que congrega os 
estudantes de 1° e 2° graus de ensino, inclusive suplências, supletivo e pré vestibular e Diretórios 
acadêmicos que congregam o 3° grau ou universitário, bem como a carteira de estudantes expedida 
pelo estabelecimento de ensino, regularmente inscrito nos Órgãos competentes de educação ( Secre￾taria Municipal, Estadual ou Federal ), sendo requerida em formulário próprio da entidade e emitida 
automaticamente pelo estabelecimento de ensino a qual o aluno pertence, com validade em todo o 
Município de Itaú de Minas - Minas Gerais. 
§ 2° - A carteira mencionada no parágrafo anterior terá validado cio uni 1 ( um) ano 
letivo. 
§ 3° - Esse beneficio será estendido aos estudantes portadores de carteira devida￾mente autenticadas pelos respectivos estabelecimentos de ensino, expedidas e distribuídas pelas enti￾dades representativas, estaduais e federais, tais como UEE - UNIÃO ESTADUAL DOS ESTU￾DANTES, UBES - UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS, UCMG - 
UNIÃO COLEGIAL DE MINAS GERAIS E UNE - UNIÃO NACIONAL DE ESTUDANTES. 
Art, 3° - Os beneficios constantes no caput do artigo 1° e em seu Parágrafo Unico 
não se aplicam nos eventos com fins beneficentes realizados por entidades devidamente constituídas 
e reconhecidas de Utilidade Pública Municipal. 
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 ( trinta ) 
dias contados da data de sua promulgação. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data cio 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Min(MO), em 16 de Novembro de 1999. 
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FRAN SCO CHAGAS BRITO 
P JJFEITO MUNICIPAL