norma nº 326/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 326, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A" ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO 
SAGRADA FAMÍLIA". 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "Associação dos Mo￾radores do Bairro Sagrada Família", inscrita no CNPJ sob o n.° 20.926.143/0001-36, com 
séde neste Município. 
Art. 2.° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú dyl'vlinas(MG), em 13 de Dezembro de 1999. 
ISCO CHAGAS BRITO 
MUNICIPAL