norma nº 332/1999

PREFEITURAMUNICIpAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 332, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. 
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA 
ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes decretou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Ficam remidos os débitos dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa do 
Município do exercício de 1994, que atendam aos seguintes critérios: 
1 - se refiram a pessoas fisicas e jurídicas cujo débito seja proveniente de 
impostos. 
II cujo valor do débito não ultrapasse a R$ 100,00 (cem reais). 
III - que o débito seja originário de uma única inscrição no Cadastro do Mu￾nicípio. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 30 de Dezembro de 1999. 
CHAGAS BRITO 
FEITO MUNICIPAL