norma nº 333/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 3339 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MO), por seus representantes apro￾vou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. V - Fica criado a "Escola Municipal Monsenhor Ernesto Cavicchi￾oh, Ensino Fundamental de ia a 4' Série", instalada à Rua José Martins Lins n.° 409, Jardim Bela 
Vista, 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à 
conta de dotações próprias do orçamento do exercício de 2.000. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaú d Minas(MG), em 30 de Dezembro de 1999. 
FRAN CO CHAGAS BRITO 
- 
. P EITO MUNICIPAL