norma nº 336/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE IrAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 3369DE 15 DE MARÇO DE 2000. 
Autoriza o Chefe do Ex'"tivo a dar em pagamento bem imó￾vel da municipalidade e outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes decretou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a dar em pagamento ao Sr. Roberto 
Gabriel dos Reis, por desapropriação amigável de bem imóvel de sua propriedade, o imóvel da Mu￾nicipalidade denominado Lote 03, da Quadra 04, do Loteamento Campestre, regulannente matricu￾lado no Cartório de Registro de Imóveis de Pratápolis sob o n.° 2113. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas(190), em 15 de Março de 2000. 
Brito 
ito Municipal