norma nº 337/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE I1'AÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 337, DE 15 DE MARÇO DE 2000. 
Autoriza o Chefe do Executivo a dar em pagamento bem imó￾vel da municipalidade e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Mmas(MG), por seus representantes decretou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a dar em pagamento ao Sr. Lázaro 
dos Reis Monteiro, por desapropriação amigável de bem imóvel de sua propriedade, o imóvel da 
Municipalidade denominado Lote 04, da Quadra 04, do Loteamento Campestre, regularmente ma￾triculado no Cartório de Registro de Imóveis de Pratápolis sob o n.° 2.114. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas(MG), em 15 de Março de 2000. 
Chagas Brito 
ito Municipal