br-locleg corpus explorer

← Itaú de Minas (MG)

norma nº 339/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 339 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id336

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 3399 DE 31 DE MARÇO DE 2000. 
Dispõe sobre abono aos servidores municipais. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes, apro￾vou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica extinto o abono concedido por força da Lei n.° 301, de 
29/03/1999. 
Art. 2° - Fica concedido abono aos servidores públicos municipais no valor 
de R$ 40,00 (Quarenta reais), a partir de 1° de Março de 2000. 
Parágrafo único - O abono concedido no "caput" deste artigo, não se es￾tende aos Secretários Municipais. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 31 de Março de 
2000. 
Fran9»co Chagas Brito 
Prito Municipal 

open original →