| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 336 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS LEI N.° 3399 DE 31 DE MARÇO DE 2000. Dispõe sobre abono aos servidores municipais. A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes, aprovou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica extinto o abono concedido por força da Lei n.° 301, de 29/03/1999. Art. 2° - Fica concedido abono aos servidores públicos municipais no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), a partir de 1° de Março de 2000. Parágrafo único - O abono concedido no "caput" deste artigo, não se estende aos Secretários Municipais. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 31 de Março de 2000. Fran9»co Chagas Brito Prito Municipal