norma nº 342/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ D.E MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 3429 DE 19 DE ABRIL DE 2000. 
Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóveis da Munici￾palidade e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de ltaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar lotes de terrenos urbanos de 
propriedade da Municipalidade situados no Loteamento Bela Vista III, constantes da Quadra E, 
Lotes de 14 a 26 e da Quadra F, lotes de 01 a 13, a famílias de baixa renda do Município, para o fim 
exclusivo de edificação de residência dos beneficiários. 
Parágrafo único - Fica autorizado ainda, a doar o imóvel constante do lote 14, da 
Quadra 05, do Loteamento Campestre. 
Art. 20- Os beneficiários da presente lei não poderão alienar o imóvel, objeto desta 
respectiva doação, pelo prazo de 05 (cinco ) anos, contados a partir da outorga de escritura, sem o 
expresso consentimento legislativo. 
Parágrafo único - As despesas com custas e emolumentos cartoriais decorrentes da 
execução da presente lei serão de responsabilidade dos beneficiários. 
Art. 30 - Os beneficiários da respectiva doação, deverão atender aos seguintes crité￾rios: 
1 - possuir unidade familiar; 
II - não possuir imóvel neste ou em outro Município; 
III - residir no Município há mais de 02 (dois ) anos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú inas(MG), em 19 de Abril de 2000. 
FRAN CHAGAS BRITO 
MUNICIPAL