norma nº 345/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE IrrAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 3459DE 06 DE JUNHO DE 2.000. 
Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 318, de 29/09/99 e 
Lei n.° 338, de 15/03/2000 - que Dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes apro￾vou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica acrescido inciso ao artigo 40, da Lei Municipal ii.°338, de 
15/03/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40 - 
VII - o titular do órgão executivo da secretaria de serviços urbanos. 
Parágrafo único - 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 06 de Junho de 2000. 
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