norma nº 346/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 3469DE 26 DE JUNHO DE 2000. 
Autoriza o Chefe do Executivo a filiação do Município no Con￾sórcio Intermunicipal de Recuperação Ambiental dos Rios São 
João e Santana e a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. l - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder a filiação do Município 
de Itaú de Minas no Consórcio Intermunicipal de Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios São 
João e Santana. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado ainda, a abrir crédito adicional espe￾cial, por Decreto no limite de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), utilizando um dos recursos menciona￾dos no art. 43 da Lei 4.320/64, para contribuição ao consórcio. 
Parágrafo único - O crédito autorizado no "caput" deste artigo destina-se a parcela 
de contribuição do Município, no valor de R$ 1 .000,00/mês, a ser descontado através de retenção 
dos repasses do FPM - Fundo de Participação dos Municípios —junto ao Banco do Brasil S.A. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor em 
01/06/2000. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 26 de Junho de 2000. 
FRAN98CO CHAGAS BRITO 
IlL PREITO MUNICIPAL