| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2008 |
| Date | 2008-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS |
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••••, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MIN AS MINAS GERAIS LEI N.° 703, DE 21 DE JULHO DE 2.008 "Dispöe sobre a abertura de crédito especial no orcamento de 2.008 e contém outras providências." A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no orcamento do exercIcio, crédito especial através da dotaçao orcamentária 1.01.01.031.0101.2137-3.3.90.05 - Pagamento de Outros BenefIcios de Servidor Segurado - Outros Beneficios Previdenciários - no valor de R$ 3.000,00 (trés mil reais). Art. 2° - Como recurso a abertura do crédito especial citado no artigo 1, será utilizado recurso proveniente de anulacao parcial da dotacao: 1.01.01.031.0101.1.001 4.4.90.51 - Investimentos da Cãmara Municipal - valor R$ 3.000,00. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes em contrário. Prefeitura Muicipal de Itañ de Minas, em 21 de julho de 2008. DE LIMA IPAL Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 72 / I1\IR PST. ISENTA CEP 37975-000