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norma nº 703/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 703 / 2008
Date 2008-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id348

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

••••, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MIN AS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 703, DE 21 DE JULHO DE 2.008 
"Dispöe sobre a abertura de crédito especial no orcamento 
de 2.008 e contém outras providências." 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus 
representantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir 
no orcamento do exercIcio, crédito especial através da dotaçao orcamentária 
1.01.01.031.0101.2137-3.3.90.05 - Pagamento de Outros BenefIcios de 
Servidor Segurado - Outros Beneficios Previdenciários - no valor de R$ 
3.000,00 (trés mil reais). 
Art. 2° - Como recurso a abertura do crédito especial citado no 
artigo 1, será utilizado recurso proveniente de anulacao parcial da dotacao: 
1.01.01.031.0101.1.001 4.4.90.51 - Investimentos da Cãmara Municipal 
- valor R$ 3.000,00. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Muicipal de Itañ de Minas, em 21 de julho de 2008. 
DE LIMA 
IPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
72 / I1\IR PST. ISENTA CEP 37975-000 

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