norma nº 704/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 704, DE 21 DE JULHO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvençao 
a APAE DE ITAU DE MINAS e LAR SAO VICENTE DE 
PAULO e dá outras providéncias. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus 
representantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvencao 
a APAE de Itaü de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.° 05.391.878/0001-19, 
corn sede neste MunicIpio, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão a conta de suplementacao da seguinte dotacao 
2.09.1.12.367.1205.0002-3.3.50.43, constante do orçamento vigente. 
Art. 3.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvençao 
ao LAR SAO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ sob o n.° 
17.951.0329/0001-97, corn sede neste Municipio, no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais). 
Art. 4.° - Para atender ao disposto nos artigos anteriores, serã 
celebrado termo de convénio entre as partes, atendido os critérios da 
legislacao em vigor. 
Art. 5.0 - As despesas decorrentes da execucao da presente lei 
correrão a conta de suplementacao da seguinte 
2.11.1.08.244.0801.2117-3.3.50.43, constante do orcamento vigente 
dotação( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 6° - Como recurso a suplementacao da subvencao autorizada nos 
artigos 10 e 30, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial das 
dotacoes: 
- 2.04.121.0401.2014-3.3.70.41 - R$ 15.000,00 
- 2.04.2.20.606.2001.1003-4.4.90.52.02 - R$ 5.000,00 
Art. 7.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrãrio. 
Prefeitura Municipa1\de Itaü de Minas(MG), em 21 dejuiho de 2008. 
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LIMA 
PR FElT MUNI IPAL 
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