norma nº 36/1990

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MI N A S GE R A I S %L 
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LEI NQ 36, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990 
"AUTORIZA A ABRIR CRDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES NO ORAMENTO DO CORREN 
TE EXERCICIO" 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, Estado de Minas - 
Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a se￾guinte Lei: 
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a su 
plementar as dotacöes do orcamento corrente, e abaixo discrimina-/ 
das, no valor de CR$ 78.011.000,00 - ( setenta e oito milhöes,e on 
ze mil cruzeiros ) -. 
01 - GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA 
01 - GABINETE DA PRESIDNCIA 
0101001 - AgAo LEGISLATIVA 
3.1.1.1 -Pessoal Civil ............................. 4.061.000,00 
02 - SECRETARIA DA CAMARA 
0101001 - AcAo LEGISLATIVA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 210.000,00 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
03 - GABINETE DO PREFEITO 
0307020 - SUPERVISAO E c00RDENAcA0 SUPERIOR 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 1.132.000,00 
03 - PROCURADORIA JURTDICA 
04 - PROCURADORIA JURTDICA 
0307020 - SUPERVISAO E COORDENAcA0 SUPERIOR 
3.1.1.1 -Pessoal Civil ............................. 150.000,00 
04-DEPARTANENTO DE PLANEJAMENTO 
05-DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 
0307020 - SUPERVISAO E C0ORDENAcA0 SUPERIOR 
3.1.1,1 Pessoal Civil.,..., ....................... 582.000,00 
05 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 
02 DEPABT1iMNTQ P9 IWMINISTRAcAO 
0307021 - ADMINISTRACAO GERAL 
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M I N A S G E H A I S 
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JUNTA DO SERVIO MILITAR 
0307021 - ADMINISTRAcAO GERAL 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 10.000,00 
05 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAcAO 
07 - DIVISAO DE PESSOAL 
0307021 — ADMINISTRAcA0 GERAL 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 100.000,00 
05 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAcAO 
08 - DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONJO 
007021 ADMINITRAcAO GERAL 
3,1,1.1 - Pessoal Civil,,,.,.!, ....... .., ......... 280.000,00 
05 - DEPARTAMENTO OE AL)MINITMCO 
09 — DIVISAO DE OFICINA 
0307021 - ADMINISTRAcAO GERAL 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ........................... 1050.000,00 
06 - DEPARTAMENTO DE FINANAS 
11 - DIVISAO DE TESOURARIA 
0308030 - ADMINISTRAcAO DE RECEITAS 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 250.000,00 
06 - DEPARTAMENTO DE FINANAS 
12 - DIVISA0 DE TRIBuTAcA0 
0308030 - ADMINISTRAçAO DE RECEITAS 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 600.000,00 
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS 
E SERVIOS URBANOS 
13 - DIVISAO DE OBRAS POBLICAS 
0307025 - EDIFICAcOES PUBLICAS 
4.1.1.0 - Obras e Instalacöes ....................... 15.000.000,00 
1057316 - HABITAcOES URBANAS 
4.1.1.0 - Obras e Instalacöes ....................... 12.000.000,00 
1060021 - ADMINISTRAcAO GERAL 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 5.282.000,00 
1376447 - ABASTECIMENTO DE AGUA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 1.840.000,00 
1688432 - TERMINAlS RODOVIARIO 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. • 305.000,00 
1688534 - ESTRADAS VICINAIS 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 735.000,00 
----------------------- 
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MINAS 
G E R A I S 
14 - DIVISAO DE SERVIOS URBANOS 
0416099 - SISTEMA DE DISTRIBUIcA0 DE PRODUTOS 
AGRO-PECUARIO 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 10.000,00 
1060325 - LIMPEZA PUBLICA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 1.421.000,00 
1060326 - SERVICOS FUNERARIOS 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 27.000,00 
1060328 - PARQUES E JARDINS 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 776.000,00 
08 - DEPARTAMENTO DE EDucAcAo, 
- ESPORTES E CULTURA 
15 - DIVISAO DE ENSINO 
0841119 - EDUCAçAO PRE-ESCOLAR 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 890.000,00 
0842188 - ENSINO REGULAR 
4.1.1.0 - Obras e Instalaçöes ....................... 27.000.000,00 
16 - DIVISAO DE ESPORTES E CULTURA 
0846224 - DESPORTO AMADOR 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 1.200.000,00 
09 - DPA1ThMENTO DE SAUDE E PROMOCAO SOCIAL 
17 - DIVISAO DE SAUDE 
1375428 - ASSISTNCIA MDICA E SANITARIA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 2.500.000,00 
Total ............................ , . . . . . , , . . . . , 78,011.000,00 
Artigo 29 - Como recursos a abertura do presente crédi 
to adicional suplementar, serã utilizado em igual valor, o excesso 
de arrecadacão, e Os resultantes de anulaco parcial ou total de 
dotacöes orcamentârias do orcamento corrente. 
Artigo 39 - Fica também autorizado a suplementar dota￾çöes do corrente orcamento ate o valor de CR$ 8.000.000,00 - (oito 
milhôes de cruzeiros) -, independente dos créditos jã concedidos. 
I 
Artigo 49 - Revogadas as disposicöes em çontrãrio, en￾trarã esta lei em vigor, na data de sua publicacäo. 
Itaü de Minas, 29 de Novembro de 1.990 
I JUJ 
ranscrito as 
do Iivro n.o CLL. ........ do Lois 
Municipis. 
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M I N A S G E U A I S