| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2008 |
| Date | 2008-09-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 663/2007 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 351 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
•jà PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEI N.° 706, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008. ALTERA DISPOSITIVO DA LET N.° 663/2007 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICf PlO DE ITAU DE MINAS PARA 0 EXERCfCICO FINANCEIRO DE 2008 - E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. A Cãmara Municipal de ItaU de Minas/MG, por seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 10- 0 artigo 40, da Lei Municipal n.° 663/07, passa a vigorar corn a seguinte redacao: "Art. 4° - I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescricoes constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, ate o valor correspondente a 32% (trinta e dois por cento) do montante previsto nesta Lei. II- ....... Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrário. Prefeitura Municipal de ItaU de Minas/MG, 04 de setembro de 2008. NORIV4 FCIS&O DE LIMA MUNICIPAL