norma nº 707/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU 
MINAS GERAIS 
LEI N° 707, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.008 
DISPOE SOBRE A ALTERAçA0 DA LEI N.° 559/05 - 
"INSTITUI 0 PROGRAMA BOLSA FAMiLIA E DE￾TERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sancio￾no a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 inciso II, do artigo 2°, da Lei n.° 559/05, passa a vigorar 
corn a seguinte redaçao: 
"Art. 2° - 
II - o beneficio variável, destinado a unidades familiares que se 
encontrem em situacao de pobreza e extrema pobreza e que te￾nham em sua composicao, gestantes, nutrizes, criancas entre 
0(zero) e 12(doze) anos ou adolescente ate 17(dezessete) anos. 
Art. 2° - A letra "e", do inciso I, do artigo 50, da Lei n.° 559/05, passa a vigo￾rar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 5° - 
e - 01 membro do Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e 
do Adolescente de Itaü de Minas. 
Art. 30 - Esta lei entrem vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal *\ItaU 4e M4naiIG), em 04 de setembro de 2.008.