norma nº 708/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MIN4SGERAN 
LEI N° 708, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.008 
FIXA Os SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS DO 
MUNICIPIO DE ITACT DE MINAS PARA A LEGISLATURA 
DE 2009/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Faço saber quc a Cmara Municipal aprovou a seguinte lei: 
Art. 1° - 0 Subsidio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 
15.500,00(quinze mil e quinhentos reais). 
Art. 20 - 0 Subsidio do Vice-Prefeito Municipal será de R$ 
5.710,00(cinco mu, setecentos c dez reais). 
Art. 30 
- 0 Subsidio mensal do Secretàrio Municipal será de R$ 
2.862,00(dois ml!, oitocentos e sessenta e dois reals), vedado o acréscimo 
de qualquer gratificaçao, adicional, abono, prémio, verba de representacão 
ou outra espécie remuncratória. 
§ 10 - Para efeito do disposto no caput deste artigo e a luz da Emen￾da Constitucional n.° 19/98, considera-se "Secretário Municipal", somente 
os titulares das secretarias municipais, exciuldos os demais ocupurites de 
cargos comissionados. 
2° - 0 Secretário Municipal fará jus ao recebimento de ferias pro￾porcionais e 13° (decimo terceiro) salário. 
§ 30 - A vedacâo de acrescimo contida no caput deste artigo não se 
aplica ao pagamento de vantagens pessoals quando o secretãrio municipal 
for ocupante de cargo efetivo no Municipio. 
§ 4° - A hipetese de acrescimo prevista no parãgrafo anterior incidi￾rd sobre ovencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria. 
§ 50 - 0 Vicc-Prefeito nomeado Secretario Municipal dcverá optar 
pelo recebimento de seu subsidio ou de Secretãrio Municipal, vedado o 
nagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipãtese prevista no § 3C 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAt DE MCAS 
MINAS GERAIS 
4°. 0 subsidio mensal do Presidente da Cãrriara Municipal serâ 
de R$ 3.715,00(trés mu, setecentos e quinze reais). 
Art. 5° - 0 subsIdjo mensal do Vereador scrâ de R$ 2.547,00(dois 
mu, quinhentos e quarenta e sete reais). 
§ 1° - A ausencia do Vercador as sessôes ordinàrias irnplicará no 
desconto proporcional as sessOes ordinárias realizadas no mès. 
§ 20 . 0 desconto nào incidirá no pagamerito dos Vercadores presen￾tes a sessão nao realizacla por ausència de mat&ia a ser votada e a não 
realizacào de sessão por falta de quorum. 
Art. 6° - Os subsidios de que trata a presente Lei serño revistos a￾nualmcnte na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores pü￾blicos municipais, scm distincao de indices. 
Art. 70 - Haverá diminuicão dos subsidios fixados por esta lei, inde￾pendentemente de ato baixado para esse fim, quando os limites constitu￾cionais para os gastos corn pessoal atingirem aos limites impostos pcla 
Constituiçao da RepUblica e pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 8° - As despesas decorrentes da plicacao desta Lei, correräo 
por conta dc dotacOes orcamentarias prOprias dos Poderes Executivo e Le￾gislativo. 
Art. 90 - Revogadas as disposiçUes em contrário, esta Lei entra em 
vigor a partir dc P' de janeiro de 2009. 
Prefeitura Municipal de ltaO de Minas(MG), em 04 de Outubro de 
2.008. 
CISCO DE LIMA 
PRJEFEITO 
NORIVFPNM
UNICIPAL