norma nº 709/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 709, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 
RATIFICA 0 PROTOCOLO DE INTENc0ES E 
AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS A 
PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO 
MEDIO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ltaü de Minas(MG), par seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu name, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
participaçao do MunicIpio de ItaU de Minas no ConsOrcio Intermunicipal do Media 
Rio Grande para consecuçao das seguintes finalidades: 
I - realizar acaes e atividades conjuntas de desenvoivimento do bern 
estar da populacao dos municIpios integrantes da microrregiao do Media Rio 
Grande; 
II - elaborar e ou revisar as Pianos Diretores Municipais e de urn Piano 
de Desenvolvimento Regional; 
III - integrar na condicao de pessoa juridica, o Consôrcio Intermunicipal 
que vier a ser instituido na forma da Iegislacao aplicável. 
Art. 20- Fica ratificado na integra o Protocolo de Intençoes n° 001/2008 
assinado peios Prefeitos dos municipios que integram a CIMEG. 
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 41 - Revogarn-se as disposiçoes em contrário. 
Prefeitura Municipal deAltaO de Minas, em 18 de Setembro de 2008. 
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NORIV1L FIANCICO DE LIMA 
PFEFEIFO MUNICIPAL 
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