norma nº 712/2008

4. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 712, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subven￾ção a APAE DE ITAU DE MINAS e dá outras provi￾dências. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subven￾cao a APAE de Itaü de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.° 
05.391.878/0001-19, corn sede neste MunicIpio, no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais). 
Art. 2.° - As despesas decorrentes da execucao da presente lei cor￾rerão a conta de suplementaçao da seguinte dotacao 
2.09.1.12.367.1205.0002-3.3.50.43, constante do orcamento vigente. 
Art. 3.° - Para atender ao disposto nos artigos anteriores, será cele￾brado terrno de convênio entre as partes, atendidos os critérios da legisla￾cao em vigor. 
Art. 40 - Como recurso a suplementacao da subvencao autorizada no 
artigo 1, será utilizado recurso proveniente de anulacao parcial das dota￾cOes: 
- 2.11.1.08.244.0801.2126-3.3.50.43 - R$ 5.000,00 
- 2. 10.1.10.301.1001.2098-3.3.50.43.00 - R$ 5.000,00 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
p. 
IIY PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 5.0- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revo￾gadas as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 28 de outubro de 
CDE LIMA 
MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
, r — I c', 7r'7 t\'-1 ICIrIf-1 70 I f r..ic' EC'T 10FITA ('CD '707_flflfl