norma nº 713/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LET N.° 713, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LET N.° 663/2007, 
ALTERADO PELA LET N.° 706/2008, - QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICf P10 DE ITAU 
DE MINAS PARA 0 EXERCfCICO FINANCEIRO DE 
2008 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ltaü de Minas/MG, por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1g.. 0 artigo 4°, da Lei Municipal n.° 663/07, alterado pela 
Lei Municipal n.° 706/08, passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
Art. 40 - 
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescricOes 
constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, ate o valor 
correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante previsto nesta Lei. 
II - ....... 11 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
,A,II1:I 
Prefeitura Munici 
NO 
le Minas/MG, em 03 de dezembro de 
DE LIMA 
MUNICIPAL