norma nº 714/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N°. 714, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICf PlO DE 
ITAU DE MINAS PAPA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 
2009. 
A Cãrnara Municipal de ItaU de Minas/MG, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio 
para o exercIcio financeiro de 2009, nos termos do art. 165, § 5°, da 
Constituiçao Federal e corn base no disposto na Lei no. 700, DE 10 de 
Julho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercicio 
fmnanceiro de 2009. 
Art. 2°. A receita orçamentãria total estimada no orçamento do 
Municipio é de R$29.000.000,00 (vinte e nove milhöes de reais) conforme 
os quadros anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria 
e fonte. 
Art. W. A despesa orçamentãria total fixada no orcamento do 
Municipio é de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhOes de reais), conforme 
os quadros anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funçOes 
de governo e por Orgaos e unidades orçamentárias respectivamente. 
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescricOes 
constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, ate o valor 
correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante previsto nesta 
Lei. 
II - realizar operacOes de créditos, observados os preceitos legais aplicãveis 
a matéria. 
Art. W. Integram a presente Lei, os anexos: 
I - Receita Segundo as Categorias EconOmicas; 
II - Receita e Despesa Segundo as Categorias EconOmicas; 
III - Receita por Fontes e Despesas por Funçao de Governo; 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
nUL1VITITP 4 MITN1rIPu. DE ITAU DE MINAS 
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MINAS GERAIS 
1v - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas; 
V - Programa de Trabaiho por Orgao e Unidade Orçamentária; 
VI - Detaihamento do Programa de Trabaiho; 
VII - Programa de Trabaiho de Governo; 
VIII - Demonstraçao da Despesa por Orgao e Função; 
IX - Demonstraçao da Receita Estimada; 
X - Demonstraçao da Despesa Autorizada; 
XI - Quadros Demonstrativos de Percentuais da Saüde, Educacao, 
FUNDEB e Pessoal. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor em 10 de janeiro de 2009, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de I de Minas/MG, 18 de dezembro de 2008. 
CISCO DE LIMA 
MUNICIPAL 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - M(