norma nº 37/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITAU DE MINAS 
ki 
fY 'OP!L LEI NQ 37, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.990. 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 0 EXERCtCIO DE 1.991" 
A Cmara Municipal de Itaü de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Alberto 
chner de Andrade, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 19 - A receita do MunicIpio de Itaü de Minas-MG, para o exercicio financeiro 
1.991, 6 estimada em CR$ 1.340.000.000,00 - ( hum bilhão, trezentos e quarenta milhöes ) - e sera rea 
da mediante a arrecadacão dos tributos, trans ferncias, rendas e outras receitas correntes e de capi 
na forma da legislaco em vigor, mediante a seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES CR$ 1.0.38.500.000,00 
Receita Tributária ........................... CR$ 37.600.000,00 
Receita Patrimonial .......................... CR$ 80.600.000,00 
Receita Industrial ........................... CR$ 3.000.000,00 
Receita de Servicos .......................... CR$ 2.300.000,00 
transferncias Correntes ..................... CR$ 911.700.000,00 
Outras Receitas Correntes .................... CR$ 3.300.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINL 
ODE MINAS 
RECEITA DE CAPITAL 
EXERC X 
L 
CR$ 301.500.000,00 
de Crdito .......................... CR$ 50.000.000,00 
Alienagão de Bens .............................CR$ 11.500.000,00 
Transferncias de Capital .....................CR$ 190.000.000,00 
Outras Receitas de Capital .....................CR$ 50.000.000,00 
Total ................................................................CR$ 1.340.000.000,00 
Artigo 29 - A despesa do Municipio, para o exercicio financeiro de 1.991, fica igualr 
te autorizada em CR$ 1.340.000.000,00 - ( hum bilhão., trezentos e quarenta milhöes de cruzeiros ) - e 
rã realizada de acordo com a discriminaco de quadros anxos, que fazem parte integrante desta lei, me( 
ante desdobramento por Departamento, Sego, Funcão de Governo e Elemento da Despesa: 
01 - Gabinete e Secretaria da Cãmara ..........CR$ 32.680.000,00 
02 - Gabinete do Prefeito ..................... CR$ 16.550.000,00 
03 - Procuradoria Juridica .................... CR$ 4.100.000,00 
04 - Departamento de Planejamento ............. CR$ 6.650.000,00 
05 - Departamento de Administrac.o ............CR$ 272.780.000,00 
06 - Departamento de Financas ................. CR$ 22.710.000,00 
07 - Departamento de O.Püblicas e S.Urbanos. ..CR$ 343.730.000,00 
08 - Departamento de Educacão, Esp e Cultura..CR$ 461.000.000,00 
09 - Departamento de Saüde e Prom Social ......CR$ 106.200.000,00 
10 - Departamento de Desenvolvimto Econömico..CR$ 73.600.000,00 CR$ 1.340.000.000,00 
Total ................................................................ CR$ 1.340.000.000,00 
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ITAU DE MINAS 
01 - Legislativa .............................. CR$ 32.680.000,00 
03 - Administracão e Planejamento ............. CR 284.490.000,00 
& is 04 - Agricultura .............................. CR$ 63.030.000,00 
08 - Educacão e Cultura ....................... CR$ 461.000.000,00 
10 - Habitacão e Urbanismo .................... CR$ 148.400.000,00 
11 - Industria, Comrcio e Servicos ........... CR$ 15.500.000,00 
13 - Saüde e Saneamento ....................... CR$ 168.000.000,00 
15 - Assistencia e Previdncia ................ CR$ 68.200.000,00 
16 - Transporte ............................... CR$ 98.700.000,00 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CUSTEIO 
CR$ 1340.000.000,00 
CR$ 714.600.000,00 
CR$ 693.020.000,00 
Pessoal.......................................CR$ 
Material de Consumo ...........................CR$ 
Servicos de Terceiros e Encargos ..............CR 
Diversas Despesas de Custeio ..................CR 
TRANSFERNCIAS CORRENTES 
Transferncias Intergovernamentais ............CR$ 
Transferncias a Instituigöes Privadas ........CR$ 
Transferncias a Pessoas ......................CR$ 
Encargos da Divida Interna ....................CR$ 
Contribuicão para Formaco do PASEP ...........CR$ 
317.590.000,00 
188.280.000,00 
186.850.000,00 
300.000,00 
100. 000,00 
2.320.000,00 
10.000.000,00 
160.000,00 
9.000.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL CR$ 625.400.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITAU DE MINAS 
INVESTINENTOS CR$ 575.300.000,00 
- 
Obras e Instalaçoes .............................. CR$ 348.000.000,00 
'. Equipamentos e Material Permanente ............... CR$ 226.900.000,00 
tulV Diversos Investimentos ........................... CR 400.000,00 
INVERSES FINANCEIRAS CR$ 30.000.000,00 
Aquisigão de Imóveis ............................. CR$ 30.000.000,00 
TRANSFER2NCIAS DE CAPITAL CR$ 20.100.000,00 
Trarisferéncias a Instituicöes Privadas ........... CR$ 20.000.000,00 
Amortizacão da Divida Interna .................... CR$ 100.000,00 
Total ............................................ CR CR$ 1.340.000.000,00 
Artigo 39 - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operacöes de crédito 
antecipacão da receita ate o limite de 25% - (vinte e cinco por cento) - da receita estimada para 1. 
nos térmos da Constituição Federal. 
Artigo 49 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suple: 
tares &s dotacöes do orgarnento para o exercicio de 1.991, ate o limite de 25% - (vinte e cinco por ce 
-, COIfl os recursos e nos térmos da Lei flQ 4.320/64. 
Artigo 59 - Fica autorizado a anular parcial ou totalmente, dotacöes do orcamento 
1.991 para ser utilizadas como recursos destinados a abertura de créditos adicionais, que autoriza 
tigo anterior. 
Artigo 69 - Autoriza também, a suplementar as dotacöes do orçamento para 1.991, corn 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE C EXER 
[ ITAU DE MINAS 
excesso de arrecadacãO, at6 o limite ocorrido. 
Artigo 70 - Revogadas as disposicöes em contrãrio, entrarã esta lei em vigor a pai 
de 01 de janeiro de 1.991. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, 06 de dezembro de 1.990. 
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