norma nº 715/2008

.;. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
N I I NAS G F k 
LEI NO 715, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. 
AUTORIZA CONCESSAO DE suBvENcOEs, AUXILIOS 
FINANCEIROS E coNTRIBuIcOEs E CONTEM 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Povo do MunicIplo de Itab de Minas (MG) por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
name, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Com base nas consignaçöes orcamentárias do MunicIpio e 
respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder subvencöes, auxIlios financeiros e contribuicöes no exercIcio de 2009, 
conforme a seguinte designacào: 
C0NTRIBUIc40 A N.D.J. 6.000,00 
c0NTRIBuIcA0 A ASSGCIAcAO NASCENTES DAS GERAIS 4.320,00 
CGNTRIBUIcA0 A EMATER 76.000,00 
CGNTRIBUIcAG A A.M.E.G. 39.000,00 
c0NTRIBuIcAG A A.M.M. 7.000,00 
CGNTRIBUIcA0 AG IBAM 3.000,00 
CGNTRIBUIcAO AG PDDE 24.000,00 
coNTRIBuIcAo A UNDIME 2.000,00 
CGNTRIBUIcAG AG CGSEMS/MG 1.000,00 
cGNTRIBuIcAG AG CONS. INTERM. REC. RIG SAG JGAG E SANTANA 18.000,00 
CGNTRIBUIçAG AG CGNSGRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 130.000,00 
cGNTRIBuIcAG AG FUNDG ESTADUAL DE SAUDE 28.000,00 
CGNTRIBUIcAG AGS SERVIDGRES MUNICIPAIS - PLANO DE SAUDE 125.500,00 
CGNTRIBUIcAO AGS SERVIDORES MUNICIPAIS-CGMPLEM. SEGURG DE VIDA 16.000,00 
cGNTRIBuIcAG A FUN DACAG ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL - FIAS 60.000,00 
CGNTRIBUIcAO A FUNDACAG PIG XII 20.000,00 
CGNTRIBUIcAO AG HOSPITAL DG CANCER DA SANTA CASA DE PASSGS 40.000,00 
CGNTRIBUIçAG A FUNDACAG S. JGAG ESCGCIA - HGSP. OTTG 5.000,00 
CGNTRIBUIcAG A COOP. EDUCACIGNAL E CULTURAL DE ITAU DE MINAS 10.000,00 V 
Praça Monsorihor Li rioslo Cavicchioh, 340 Fone Fax 35 3536-4400 ltaü de Minas - MG 
CNPJ23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU 1)E MINAS 
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suBvENcAo A ASSOC.DEPAlS E AMIGOS DOS EXCP.-APAE DE ITAU DE MINAS 
suBvENcAO AS OBRAS SOCIAIS SAO DOMINGOS SAVIO - SAVIUS 
SuBvENcA0 AO LAR SAO VICENTE DE PAULO 
SUBVENcAO A ASS0cIAc40 DE PRoMocAo DE VIDAS-APROV 
suBvENcAo A ASSOC. DE VOLUNTARIOS DE COMBATE AO CANCER - AVCC 
SUBVENcAO AO ITAU ATLETICO CLUBE 
suBvENcÃo AO INDUSTRIAL FUTEBOL CLUBE 
SUBVENcAO A 0RGANIzAcÃ0 SOC. GERSON VICENTE DAMASCENO 
5uBvENcAO A ASSOC. DA UNIAO ESTE DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA 
SuBvENcA0 A FUNDAcAO MONSENHOR ERNESTO CAVICCHIOLI 
suBvENcAo A ASS0CIAcA0 BENEFICENTE EVANG. DE ITAU DE MINAS E 
ADJACENCIAS 
SUBvENcAO A ASS0CIAcA0 AMIGOS PARA SEMPRE DE ITAU DE MINAS 
SUBvENcÃ0 A ASSOC. BENEFICENTE DE ITAU DE MINAS VIDA NOVA 
suBvENcAo AO SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITAU DE MINAS 
SUBVENcAO A ASSOC. AcÃo SOCIAL IGREJA EVANG. QUADRANGULAR 
SUBVENcAO AO GRUPO DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLOGICOS DE PASSOS 
E REGIAO 
suBVENcAO A ASS0CIAcÃ0 DOS AMIGOS PROTETORES DE ANIMAlS DE ITAU 
DE MINAS 
SuBvENcAO A ASSOCIAcAO DOS APICULTORES DE ITAU DE MINAS 
SUBVENçAO A ASSOCIAcAO DOS ARTESAOS E PRODUTORES CASEIROS 
SuBVENcAO A ASSOCIAcAO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTO ANTONIO 
TOTAL 
30.000,00 
25.000,00 
20.000,00 
12. 000, 00 
20.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000, 00 
10.000,00 
5 .000,00 
5 .000,00 
10.000,00 
10.000,00 
5.000,00 
10.000,00 
2. 500,00 
5.000,00 
10.000,00 
15.000,00 
829.320,00 
Parágrafo Unico - 0 disposto no caput aplica-se a toda a administração 
direta e indireta, inclusive fundacOes piblicas. 
Art. 20- Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do MunicIpio, a 
concessào de subvençäes socials, auxIlios e contribuiçöes visarão a prestaco de 
serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e 
desportiva. 
Art. 30- Somente as instituiçöes cujas condicOes de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias, a critério da Administraçao Municipal, serao concedidos Os 
benefIcios desta Lei. 
Art. 40- A concessäo de subvençöes sociais destinadas as entidades sem fins 
lucrativos somente poderao ser realizadas após observadas as seguintes condicöes: 
I - atender direto a populacão de forma gratuita; 
II - estar devidamente cadastrada no setor competente do MunicIpio; 
III - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; 
IV - apresentar declaração de regular funcionamento nos ültimos dois anos, emitida 
no exercIcio de 2009 por autoridade local; 
V - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
V - ser declarada por Lei como entidade de utilidade ptblica; 
Praça Monserhor Ernesto Cavicchioi. 340 - Foue Fax 35 3536-4400 - taO do Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
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\TINAS (;ERAIS 
VI - anresentar o Piano Ce Aplicacão dos Recursos, especificando as metas e 
objetvos; 
VII - existir recursos orçamentários e financeiros; 
VIII - ter aprovaçào do Conselho Municipal de Assistência Social; 
IX - celebração de convênio. 
Art. 50 - E vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer tItulo a 
empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvencöes econômicas cuja 
autorização seja expressa em lei especial e atender as condiçôes estabelecidas na Lei 
de Diretrizes Orcamentárias. 
Art. 60 - A destinaco de recursos a tItulo de "contribuiçöes", a qualquer 
entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o 
artigo 12, parágrafos 20 e 60 da Lei N°. 4320/64, somente poderá ser efetivada 
mediante previso na Lei Orçamentária. 
Art. 70 - As transferências dos recursos do MunicIpio, consignadas na Lei 
Orcamentâria anual, para o Estado, Uniäo ou Outro MunicIpio, a qualquer tItuio, 
inclusive auxilios financeiros e contribuiçSes, serão realizadas exciusivamente 
mediante convénio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da 
egislaçäo vigente. 
Art. 80 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxIlio-funeral, 
auxulio-moradia, auxIlio-transporte, auxIlios de assistência médica e hospitalar, auxIlio 
de medicamentos, cestas básicas a carentes necessitados. 
Art. 90 - As entidades privadas beneficiadas corn recursos püblicos a 
qualquer tItulo submeter-se-ào a fiscalizaçäo do Poder concedente através do envio 
de prestação de contas ao órgo competente, corn a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos constantes no Piano de Aplicação de Recursos. 
Parágrafo Unico - 0 prazo para prestação de contas dos recursos recebidos 
será tratado no respectivo convênio. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 (primeiro) de Janeiro de 
2009, revogadas todas as disposicöes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü d Minas/MG, 18 de Dezembro de 2008. 
NORIV L FR NCISC - DE LIMA 
efeit Municipal 
Praça Monsonhor Ernesto Cavicchioli. 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - itaü de Minas - MG 
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