| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 582, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006-2009 E A LEI MUNICIPAL N. 700, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2009. |
| native_id | 361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 1INAS (;ERAI' LEI N°. 716, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 582, 9UE DISPOE SOBRE o PLANO PLURIANUAL PARA 0 PERIODO DE 2006-2009 E A LEI MUNICIPAL N°.700, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELAB0RAcA0 DA LEI ORcAMENTARIA PARA 2009. A Câmara Municipal de Ita6 de Minas/MG aprovou e eu Prefeito do MunicIpio, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica autorizado a inciuso e aIteraço de prograrnas/açöes no anexo de metas e prioridades da administraçào instituldos peia Lei Municipal n°. 700, de 10 de Juiho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercIcio financeiro de 2009, conforme anexos constantes desta Lei. Art. 20 - Fica autorizado a inciusào e aiteraçào de prograrnas/acOes no anexo de programas e açöes instituldos pela Lei Municipal n°. 582, de 17 de Outubro de 2005 - Piano Piurianuai para o perIodo 2006-2009, conforme anexos constantes desta Lei. Art. 30 - As demais iegisiaçöes orçamentárias municipais, especiaimente a Lei Orcamentária Anuai de 2009, quando necessário, deveräo ser compatibihzadas corn esta Lei. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubhcacão, revogadas as disposicöes em contrário. Prefeitura Municipal de Itaü d Minas/MG, 18 de dezembro de 2008. NORIVIL FR%NCISCODE LIMA PRFEITb MUNICIPAL Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioii, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaü de Minas - MG CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000