norma nº 717/2008

. .. PREFEITURA MUNICIPAL DE Y[AU DE MINAS 
•L• ••• 
MINAS GERAIS ij.. . 
LEI N° 717, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. 
Dispôe sobre a Criacão do Conseiho 
Municipal de Politicas PiThlicas 
sobre Drogas - COMPUD e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de ItaU de Minas, faz saber que a Cãmara 
Municipal, aprovou e em seu norne, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica criado o Conseiho Municipal Antidrogas - COMPUD - 
como Orgão consultivo, de deliberaçao coletiva, de natureza paritária, 
responsável pela elaboracao, articulaçao, implantacao, acompanhamento 
e fiscalizaçao das Politicas Municipais sobre Drogas, em sitonia corn as 
diretrizes dos Conseihos Estaduais sobre Drogas e o Conseiho Nacional de 
Politicas sobre Drogas(CONAD)e observada a legislacao pertinente. 
Art. 2° - Ao Conseiho Municipal compete: 
I - formular, juntarnente corn a Secretaria Municipal de SaUde, a politica 
municipal sobre drogas, harrnonizando-a corn o sisterna nacional e 
estadual de prevencão, tratamento e recuperacão de dependentes, 
fiscalizaçao e repressao ao uso de substãncias que determinem 
dependéncia fisica e psIquica; 
II - propor programa municipal de prevencão ao uso indevido e abuso de 
drogas e entorpecentes, compatibilizando-o corn a respectiva polItica 
estad'ual, proposta pelo Conseiho Estadual, bern como acompanhar a sua 
execução. 
III - coordenar, desenvolver, estimular e promover programas, palestras e 
atividades de combate e prevencao da disserninacao de trãfico e do uso 
indevido e abuso de drogas; 
IV - estimular e cooperar corn serviços que visarn ao encaminhamento e 
tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes; 
V - incentivar e promover, em nivel municipal, a inclusão de 
ensinamentos referentes a substãncia psicoativa em curso de 
formacao/aperfeicoamento de professores, bern como dos temas referentes 
a drogas em disciplinas curriculares, considerado em sua 
transversalidade, nos ensinos fundamental e rnédio; 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
rM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
VI - apoiar e acompanhar os trabaihos da Vigilancia Sanitãria em nIvel 
municipal, referente a producao, venda, compra, manutencão em estoque, 
consumo e fornecimento de substãncias entorpecentes ou que determinem 
dependéncia fIsica ou psiquica ou especializadas farrnacêuticas que a 
contenham, incluindo o controle e fiscalizacao de talonãrios de prescricão 
médica dessas substãncias. 
VII - coordenar as açOes dos setores relacionados a prevencão, 
tratamento, fiscalizacao e repreensao ao uso e abuso de substâncias que 
determinern dependéncia fisica e psiquica, que atuarn no municIpio 
sempre em consonãncia corn as acOes e deterrninaçOes do Conselho 
Estadual e Conselho Nacional de Politicas sobre drogas. 
Art. 31 - 0 Conselho Municipal de Poilticas Püblicas sobre Drogas, será 
constituido por 08(oito) mernbros, sendo: 
Governo Municipal: 
I - Urn representante da Secretaria Municipal de Saüde; 
II - Urn representante da Secretaria Municipal de Educacao; 
III- Urn profissional da area de serviço social pertencente aos 
quadros do Municipio: 
IV - Urn representante do Setor de Esportes; 
Sociedade civil organizada: 
I - Urn representante da PolIcia Militar; 
II - Urn representante do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
III - Urn representante do Conselho Municipal de Segurança 
Püblica - CONSEP; 
IV - Urn representante da Unidade que presta assisténcia aos 
usuãrios ou dependentes de drogas e seus farniliares. 
§ 10 - A cada cargo de Conseiheiro Titular corresponderá urn cargo 
de Suplente. 
§ 2° - Os mernbros dos Conselhos serão indicados pelo dirigente do 
Orgao municipal, pelas entidades de classes organizadas e em processos 
eletivos organizados para esse firn, pelos respectivos pares. 
§ 30 - Os rnembros do Conselho terão mandato de 02(dois) anos, 
podendo ser reconduzidos por igual periodo. 
(to 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
CNPJ23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (;ERAIs 
§ 40 - Os membros do Conseiho nao serão remunerados, salvo 
despesas de deslocamento e diárias, sendo o exercicio de suas funcOes 
considerado servico püblico relevante. 
§ 50 - 0 Conseiho serã presidido por urn de seus membros, eleito 
pelos conselheiros e se regerá por regimento prOprio que seth aprovado 
por seus membros. 
Art. 40 - Os Conseiheiros serão nomeados por Ato do Prefeito 
Municipal, apOs as respectivas indicaçoes. 
Art. 50 - o suporte técnico e administrativo ao funcionamento do 
Conselho é da Secretaria Municipal de Saüde, inclusive no tocante as 
instalacOes, equipamentos e recursos humanos. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão a conta de dotacOes prOprias do orçamento municipal, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 70 - Revogam-se as disposicoes em contrãrio. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogada 
a Lei Municipal n.° 127, de 10 de novembro de 1.993. 
Prefeitura Municipal de aü de Minas(MG), em 29 de dezernbro de 2008. 
Nori al Lima 
refeit Municipal 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000