norma nº 718/2008

• - :, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (;ERAIS 
LEI N° 718, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. 
DISPOE SOBRE A MODIFICAcAO DOS ANEXOS I, II, III E VI, 
DA LEI MUNICIPAL No 40, DE 28/12/90 E SUAS ALTERAc6E5 
POSTERIORES E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representan￾tes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica criado, no ãmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo 
püblico de provimento comissionado, abaixo relacionado, a saber: 
a) Coordenador do Centro de Referéncia de Assisténcia Social 
Paragrafo ünico - A descriçao do cargo e forma de recrutamento passa a 
compor o Ariexo II, da Lei Municipal n.° 40/90 e suas alteracOes posteriores. 
Art. 2° - 0 cargo criado no artigo anterior passa a integrar o Anexo VI, da 
Lei Municipal n.° 40/90 e suas alteraçOes posteriores, corn a seguinte codifica￾ção: nivel IV- CDA - 065- 001. 
Art. 30 - Fica criado, no ãmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo 
pUblico de provimento comissionado, abaixo relacionado, a saber: 
a) Chefe do Subsetor de SaUde 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (;ERAIS 
Parágrafo ünico - A descricao do cargo e forma de recrutamento integra 
oAnexo II, da Lei Municipal n.° 40/90 e suas alteraçOes posteriores, corn a ti￾tularidade de Chefe de Subsetor. 
Art. 4° - 0 cargo criado no artigo anterior passa a integrar o Anexo VI, da 
Lei Municipal n.° 40/90 e suas alteraçOes posteriores, corn a seguinte codifica￾ção: nivel III- CDA - 066 - 001. 
Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar o Anexo III 
da Lei Municipal n.° 40/90 e suas alteraçOes posteriores, que dispOe sobre o 
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal. 
Paragrafo Unico - Para atender ao disposto neste artigo, fica criada a 
seguinte vaga, para cargo efetivo, a saber: 
- Técnico Superior em Psicologia 
Nivel VII - CNS - 016 - (001 a 003) 
- Secretário Escolar I 
Nivel IV - CNM - 004 - (001 a 004) 
Art. 61 - Fica criado o cargo, de provimento efetivo, em regime estatutá￾rio, de Psicopedagogo, que passa a integrar a Lei Municipal n.° 40/90 e suas 
alteracOes posteriores. 
Parágrafo primeiro - As atribuicOes e condiçOes para ingresso são as 
constantes do Anexo I, desta lei. 
Parágrafo segundo - Para atender ao disposto no "caput" deste artigo, o 
cargo de Psicopedagogo, passa a integrar o Anexo III, corn o nivel, codificaçao 
quantificacão de cargo, a saber: 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
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MINAS GERAIS 
Cargo: Psicopedagogo 
Nivel: VI - CNS - 038 - 001 
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a 
conta de dotacOes prOprias, consignadas no orcamento vigente. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal le Itaü de Mirias(MG), em 29 de dezembro de 2008. 
NORIAL R'RANCISCO DE LIMA 
AL 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaU de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000