norma nº 721/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
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MINAS GERMS - 
LEI N.° 721, DE 18 DE MARO DE 2009. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 622, DE 12 
DE SETEMBRO DE 2006 QUE - AUTORIZA A coLocAcAo 
DE ANUNCIOS PUBLICITARIOS NOS PARQUES E NAS DE￾MA- IS AREAS PUBLICAS DIRECIONADAS A PPATICA DE 
ESPORTES EM GERAL, NO MUNICfPIO DE ITAU DE MI￾NAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes apro￾you e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Ficarn alterados o art. 2° e o parágrafo primeiro, da Lei Municipal 
n° 622, de 12 de setembro de 2006 que passam a ter a seguinte redaçao: 
"Art. 2° - Fica especificado que os recursos advindos dos anüncios publici￾târios, serão repassados em 90% (noventa por cento) para a agremiacao ou asso￾ciação esportiva captadora do recurso, devendo a instituiçao ser declarada de 
Utilidade Püblica Municipal, sem fins lucrativos, que vier a firmar convënios de 
parcerias para alocaçao dos espacos publicitarios junto ao setor de Esportes da 
Secretaria Municipal de Educaçao e Esporte e, o restante do arrecadado, serã 
destinado a meihoria dos equipamentos dos estádios, parques e pracas visando 
o crescimento, conservação e desenvolvimento de forma sustentável. 
Parágrafo primeiro - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar 
convënios corn agremiaçöes e associacOes esportivas de que trata o caput do ar￾tigo, para atuarem corno captadores de propaganda a serem afixados nos espa￾ços publicitarios disponibilizados e, coordenarern sob a supervisão de profissio￾nal do Setor de Esportes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, os 
anUncios ali veiculados. 
Parágrafo segundo - 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 3° - Revogam-se as disposicoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 18 de marco de 2009. 
JO 1MORAIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
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