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norma nº 722/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 722 / 2009
Date 2009-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id367

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 722, DE 19 DE MARCO DE 2.009 
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representan￾tes aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica fixado em 6,00% (seis por cento) o Indice de revisão geral 
dos vencimentos dos servidores publicos municipais, avigorar a partir de 10 de 
Marco de 2.009. 
Parágrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste artigo será apli￾cado sobre as tabelas dos vencimentos do mês de Fevereiro de 2.009. 
Art. 2° - Revogam-se as disposicoes em contrário. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo 
seus efeitos a 10 de marco de 2.009. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 19 de Marco de 2.009. 
Jorgdeois 
Prefeito Municipal 

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