| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2009 |
| Date | 2009-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 367 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEI N° 722, DE 19 DE MARCO DE 2.009 DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica fixado em 6,00% (seis por cento) o Indice de revisão geral dos vencimentos dos servidores publicos municipais, avigorar a partir de 10 de Marco de 2.009. Parágrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste artigo será aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do mês de Fevereiro de 2.009. Art. 2° - Revogam-se as disposicoes em contrário. Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 10 de marco de 2.009. Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 19 de Marco de 2.009. Jorgdeois Prefeito Municipal