norma nº 723/2009

-r PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GLRAIS 
LEI N.° 723, DE 19 DE MARCO DE 2.009. 
Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal 
n.° 47, de 01 de agosto de 91 e suas alteracoes pos￾teriores. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG.), aprovou e eu, Jorge Lopes 
de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica alterado o art. 113 da Lei Municipal n.° 47, de 01 de Agosto 
de 1991 - Estatuto do Servidor Püblico Municipal, que passa a ter a seguinte 
redaçao: 1] 
"Art. 113 - Fica assegurado ao servidor que vier a perder ascendentes ou 
descendentes, esposo(a), companheiro(a), irmao(a) licenca de 02(dois) dias üteis, 
sem prejuLzos de seu vencirnento. 
§ 10 - Fica assegurada também licença de 01(urn) dia ao servidor que vier 
a perder sogro(sogra), curihado(a), pad rastro, madrastra, enteado(a), sobririho(a), 
tio(tia), primo(a). 
§2°-..." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 3° - Revogadas as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(M.G.), em 19 de marco de 2009. 
JORWrJS 
PREFEITO MUNICIPAL 
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