norma nº 724/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
]\'IINAS CERAIS 
LEI N° 724, DE 30 DE ABRIL DE 2.009 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTITUIR 0 PROJETO "INCLUSAO DIGITAL". 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas(MG), aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica instituido no Municipia de ltaü de Minas/MG o Projeto denominado 
"lnclusão Digital", corn a objetivo de disserninar a utilizacão da internet banda larga, dar 
condicöes e facilitar a acesso dos moradores de ltaü de Minas a informática. 
Art. 21 - Para viabilizar o projeto mencionado no caput do art. 1, fica a Poder 
Executivo Municipal autorizado a adquirir os equipamentos eletrônicos necessários para 
a instalação de uma central via rádio(link), bern como dispor e designar urn local para a 
sua instalaçào. 
Art. 30- As pessoas interessadas em integral o Projeto "lnclusào Digital" deverão 
fazer requerirnento junto a Secretaria Municipal de Cültura. 
Art. 40 - A Prefeitura Municipal ira disponibilizar o serviço aos usuários limitando 
a banda de cada usuário a 200kbps(Kbytes por segundo) para que todos desfrutem de 
velocidade razoável. 
Paragrafo unico - 0 investimento necessário para a aquisicao dos componentes 
e equipamentos necessários para a conexão via radio, sendo antena, placas e 
equipamentos de inforrnática, sera de responsabilidade do usuário solicitante. 
Art. 51 - 0 Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, par Decreto no 
prazo de 60(sessenta) dias, estabelecendo, entre outros, as seguintes requisitos: 
- terão prioridade de atendimento 
a) - órgãos municipais. 
b) - escolas 
c) - instituiçöes nào governamentais 
d) - estudantes de nivel superior 
e) - estudantes de nivel media/fundamental 
f) - comércio e indüstria 
g) - outros 
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i\IINAS GERAIS 
II - o executivo deverá estipular horário de utilização compativel corn os usuários 
a) - o usuário que utihzar fora do horário estipulado terá suspendido sua 
conexão. 
IV - a concessão de utilização da banda serã revista a cada perlodo de 02(dois) 
anos. 
Art. 60 0 Executivo Municipal poderá firmar parcerias corn orgãos federais, 
estaduais e empresas particulares para viabilizar o projeto mencionado no caput do art. 
1° 
Art. 70- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotaçoes' 
orçarnentàrias próprias 
Art. 80- Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçôes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itab de Minas, em 30 de abril de 2.009. 
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