norma nº 725/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
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MINAS (;ERA!s 
LEI N.° 725, DE 05 DE MAIO DE 2.009 
"ISENTA Os PORTADORES DE NECESSIDADES 
ESPECIAIS (PNE), DO PAGAMENTO DE INGRESSO EM 
EVENTOS RECREATIVOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS OU 
CONGENERES NO MUNICiPIO DE ITAU DE MINAS E DA 
OUTRAS PRO VIDENCDS". 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica assegurado aos Portadores de Necessidades Especiais (PNE), 
cadastrados no Setor de Promocào Social do MunicIpio, o direito de isençAo total do valor 
efetivamente cobrado para ingresso em casas de exibicOes, espetáculos teatrais, parques de 
exposicOes, danceterias, clubes, ambientes musicais, circenses, campos de futebol, pracas 
esportivas e similares as areas de esporte, cultura e lazer, estabelecidas no MunicIpio de Itaü 
de Minas. 
Paragrafo ünico - 0 referido beneficio estende-se também as pessoas vItimas de 
acidentes ou derrarnes cerebrais que contraIram deticiéncia permanente, pacientes 
oncologicos ou corn insuficiência renal crônica. 
Art. 21 - Os Portadores de Necessidades Especiais (PNE), que desejarem valer-se do 
beneficio de isencAo a que se refere o caput art. 10, deverão cadastrar—se no Setor de PromoçAo 
Social da Prefeitura Municipal, que, apOs comprovar a condição do requerente. providenciará 
a expedicão da Carteira de Portador de Necessidade Especial, que deverá ser apresentada na 
portaria ou recepcäo do Evento. 
Paragrafo unico - Para efeitos do caput deste artigo, o requerente deverá apresentar 
Os documentos exigidos pelo Setor de PromocAo Social acompanhados de laudo medico, 
atestando a deficiência do requerente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GLRAIS 
Art. 3° - Os benefIcios constantes no caput do artigo 10 e em seu parágrafo Cnico, nAo 
se aplicam aos eventos corn fins beneficentes, realizados por entidades devidamente 
constituldas e reconhecidas de Utilidade Püblica Municipal. 
Art. 40 - Caberá a Secretaria Municipal de Trabaiho e Promocao Social, propor as 
medidas necessárias para efetivo cumprimento da presente lei. 
Parágrafo ünico - Deverá o setor competete entregar cOpia da presente lei, quando 
da emissAo de alvará para a realizacAo dos eventos a que se refere o caput do art. 10. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposicOes em contrãrio, especialmente as contidas na 
Lei Municipal n° 470/03, de 26 de marco de 2003. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sila publicacâo. 
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas, em 05 de maio de 2.009. 
J S MORAlS 
PREFEITO MUNICIPAL 
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