norma nº 726/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 726, DE 05 DE MAIO DE 2.009 
INSTITUI 0 FUNDO MUNICIPAL DE PR0TEçA0 
AO PATRMONIO CULTURAL - FUMPAC E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 11 - Fica instituido, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e dos 
arts. 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, o Fundo de Proteção do PatrimOnio Cultural do 
MunicIpio de Itaü de Minas (FUMPAC), com a finalidade de prestar apoio financeiro, em 
caráter suplementar, a projetos e açôes destinados a promoção, preservação, 
manutenção e conservação do patrimônio cultural local. 
Art. 20- A movimentação e aplicaçao dos recursos do Fundo Municipal do 
Patrimônio Cultural- FUMPAC, serão deliberados pelo Conselho Municipal de Defesa do 
Patrimônio Cultural - COMPAC, instituido pela Lei n° 449/2002. 
Art. 30- 0 Fundo funcionará junto a Secretaria Municipal de Cultura ou seu 
equivalente, que sera o seu órgào executor. 
Art. 40 - 0 FUMPAC destina-se: 
- ao fomento das atividades relacionadas ao patrimOnio cultural no Municipio, 
visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e 
preservação do patrimônio cultural local. 
II - a meihoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural; 
Ill - a guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais 
protegidos existentes no Muntcipio; 
IV - ao treinamento e capacitacao de membros dos Orgaos vinculados a defesa 
do patrimOnio cultural municipal 
VI - a manutenção e criação de serviços de apoio a proteção do patrimônio 
cultural no MunicIpio, bem como a capacitação de integrantes do COMPAC e servidores 
dos órgaos municipais de cultura. 
Art. 50- Constituiräo recursos do Fundo de Proteçao do PatrimOnio Cultural do 
Municipio 
- DotaçOes orcamentárlas e créditos adicionais que Ihes forem destinados pelo 
Municipio; 
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MINAS GERMS 
II - ContribuiçOes, transferências de pessoas fisicas ou juridicas, lnstituição 
Püblica ou Privada, subvençöes, repasses e donativos em bens ou em espécie; 
III - 0 produto das multas aplicadas em decorrência de infracoes cometidas contra 
o patrimônio cultural; 
IV - Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; 
V - 0 valor integral dos repasses recebidos pelo MunicIpio a titulo de ICMS 
Cultural (Lei Robin Hood); 
VI - As resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados corn lnstituiçoes 
Püblicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras. 
VII - rendimentos provenientes de suas operacoes ou aplicaçöes financeiras; 
VIII - Quaisquer outros recursos ou rendasque Ihe sejam destinados. 
Art. 6° - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão 
depositados em conta especial, em instituição financeira. 
Paragrafo Unico - 0 eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do 
PatrimOnio Cultural - FUMPAC, sera transferido para o próximo exercIcio, a seu crédito. 
Art. 70 - Os recursos do Fundo Municipal do PatrimOnio Cultural - FUMPAC serão 
a ph cad os: 
I - nos programas de promoção, conservação, restauraçao e preservação de 
bens culturais protegidos existentes no municipio; 
II - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento 
cultural municipal 
III - nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos 
dos serviços de apoio a cultura e dos membros do COMPAC; 
IV - no custeio parcial ou total de despesas de vtagens dos membros do 
conseiho municipal e da equipe técnica do departamento do patrimônio cultural, 
desde que comprovada a sua exclusiva destinacao para o desenvolvimento 
cultural; 
V - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo 
destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural e dos órgaos municipais de cultura; 
VI - em outros programas envolvendo o patrimOnio cultural do municIpio, de 
acordo com deliberação especifica de pelo menos 2/3 dos membros do 
COMPAC 
Paragrafo Unico - Na aplicação dos recursos do FUMPAC deverá haver estrita 
observância das exigências licitat6rias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas. 
Art. 8° - Será aberto pelo menos urn edital por ano, facultando a pessoas fIsicas e 
juridicas apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMPAC 
Parágrafo ünico - As pessoas beneficiadas pelo fundo deverào comprovar 
previamente sua regularidade jurIdica, fiscal bern como a qualificaçào técnica dos 
profissionais envolvidos corn o projeto a ser executado. 
Art. 90 - 0 Projeto sera apreciado pelo COMPAC, o qual terá competéncia para 
dar parecer aprovando, reprovando ou propondo alteraçOes ao projeto original. 
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MINAS GERMS 
§ 11. - Para 
seguintes aspectos: 
avaliação dos projetos a COMPAC deverá levar em conta os 
I. aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-beneficio; 
II. retorno de interesse niblico 
III. clareza e coerência nos objetivos; 
IV. criatividade; 
V. importãncia para o Municipio; 
VI. universalizacào e democratizaçao do acesso aos bens culturais; 
VII. enriquecimento de referéncias estéticas, 
VIII. valorização da memória histórica da cidade, 
IX. princIpo de equidade entre as dive rsas areas culturais possiveis de serem 
incentivadas; 
X. principio da não-concentraçao por proponente; e 
XI. capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu 
curriculo. 
§ 21. A Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente, por meio de sua 
equipe técnica, deverá emitir parecer previamente a deliberaçao do COMPAC. 
Art. 10 - Havendo aprovação do Projeto na integra ou corn as alteraçoes 
sugeridas pelo COMPAC, sera o mesmo encamiphado a Secretaria citada, visando a 
homologação final para fins de Iiberação dos recursos. 
Art. 11 - Uma vez homologado a Projeto, sera celebrado instrumento de convênio 
entre a municipalidade e a beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigacoes 
das partes, nas quais constarão em especial a previsão de. 
I - Repasse dos recursos de acordo corn cronograma e comprovação da 
execução das etapas do projeto aprovado, 
II - Devolução ao FUMPAC dos recursos não Utilizados ou excedentes; 
III - Sançoes civeis caso constatadas irregularidades na execuçao do projeto ou 
na sua prestação de contas, podendo haver inclusive a proibicão do beneficiário de 
receber novos recursos do FUMPAC pelo prazo de ate 30 anos, sem prejuizo das 
demais sançöes administrativas e criminais cabiveis 
IV - Observância das normas licitatôrias. 
Art. 12 - Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do PatrimOnio Cultural as normas 
legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuIzo de 
competéncia especIfica do da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas. 
Parágrafo ünico - Incumbe ao Municipio a realização de inspeq6es e auditorias 
objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestaçöes 
de contas, bern como solicitar dados e informacoes que otimizern a monitoramento, o 
aperfeiçoarnento e a avaliaçâo das açöes e projetos vinculados ao FUMPAC. 
Art. 13 - Os relatOrios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Protecao 
do PatrimOnio Cultural serão apresentados semestralmente a Secretaria Municipal de 
Finanças ou seu equivalente. 
Art. 14 - Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Patrimánio Cultural, os 
bens permanentes adquiridos corn recursos püblicos serão incorporados ao patrimônio 
püblico municipal. 
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MINAS GERMS 
Art. 15 - 0 funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMPAC 
pautar-se-5o pela estrita observância aos principios da legaliclacle, economicidade, 
mpessoalidade, moralidade, publicidade, finahdade, motivação, razoabilidade, 
eficiência, ampla defesa, contraditório, transparéncia, probidade, decoro e boa-f6, 
estando as seus gestores e beneficiários sujeitos a responsabilizaçäo administrativa, civil 
e penal em caso de prática de ato ilicito. 
Art. 16 - Esta Lei serà regulamentada, no que for necessário, no prazo de 60 
dias. 
Prefeitura Municipal de ItaCi de Minas, em 05 de maio de 2.009. 
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