norma nº 351/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 351 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a empresa "Artécnica In￾dustrial J. L. Santini Ltda.", lote no Distrito Industrial "Hertz Apa￾recido Knauf" e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa Artécnica 
Industrial J.L. Santini Ltda., uma área de terreno urbano, consistente do lote 04, da Quadra B, 
do Distrito Industrial, perfazendo a área de 1.0009 01 m2( Hum mil metros e um centímetro 
quadrado), regularmente matriculado sob o n.° 7513, do Cartório de Registro de Imóveis de 
PratápolislM.G. 
Art. 2.0 - O imóvel, objeto da presente lei autorizativa, só poderá ser utilizado, 
a qualquer tempo, para o fim exclusivo de implantação de indústria, prestação de serviços ou 
atividade afim, obrigando-se o donatário, por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta 
estipulação, sob pena de revogação da doação. 
Art. 3.° - Correrão por conta do donatário todas as despesas com as custas e 
emolumentos cartoriais referentes à outorga da doação, autorizada por esta lei. 
Art. 4•0 - No instrumento público de doação, deverão constar, obrigatoria￾mente, como encargos do donatário, sob pena de resolutividade da doação: 
1 - o uso exclusivo para a finalidade de implantação de indústria ou atividade 
afim; 
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MINAS GERAIS 
U - a anuência expressa do outorgante doador, no caso de transferência de ti￾tularidade; 
Art. 5.° - A empresa donatária fica sujeita ao atendimento das demais disposi￾ções constantes da Lei Municipal n.°325, de 13/12/1999 - que "Dispõe sobre a criação do 
Distrito Industrial de Itaú de Minas e dá outras providências" - e do Decreto n.° 417, de 
05/05/2000 - que "Regulamenta a ocupação do Distrito Industrial "Hertz Aparecido Knauf'. 
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 214, 
de 29/11/1996. 
Art. 7.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de)vfínas(MG), em 16 de Novembro de 2000. 
CHAGAS BRITO 
MUNICIPAL