norma nº 727/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 727, 27 DE MAIO DE 2.009 
AUTORIZA 0 EXECUT1VO IMPLANTAR 0 PLANO DE 
ARBORIZAçA0 URBANA DO MUNICfPIO DE ITAU DE 
MINAS/MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cámara Municipal de ItaU de Minas/MG aprovou e eu, Jorge 
Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - As árvores nas ruas, pracas e parques do perimetro urbano do 
Municipio são considerados bens de interesse comurn da populacao. 
Paragralo Unico - Todas as açOes que interfiram nestes bens, serão reguladas 
pelas disposicoes estabelecidas por esta Lei e pela Legislacao Estadual e Federal 
em vigor. 
Art. 2° - Para o cumprimento dos preceitos desta Lei, o Municipio de ItaU 
de Minas/MG manterã urn servico especializado, a cargo da Secretaria Municipal 
de Servicos Urbanos e Meio Ambiente. 
Art. 3° - Os servicos de arborização urbana, constituem-se em 
planejamento, producao de mudas, plantio, poda e eliminação, que serão 
exercidos mediante a aplicacao de critérios técnicos contidos nesta Lei. 
Art. 4° - 0 MunicIpio de Itaü de Minas através do órgão mencionado no 
caput do art. 2° da presente lei, ou através de convénios corn outros órgaos ou 
entidades e empresas especializadas, promoverá: 
I - producao de mudas arbOreas, arbustivas e ornamentais e a execução da 
arborização e ajardinamento das vias e logradouros publicos; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GFRAIS 
II - estudos, pesquisas e di1ga4;ao das atividades ligadas as suas atribui(;Oes, 
funçoes e objetivos, educaçao ambiental e cursos de treinamento e 
aperfeicoamento de rnão-de-obra para as tarefas de arborizaçao urbana; 
III - preservacao, direçao, conservação e manejo dd parques, pracas e vias 
pUblicas, corn todos os seus equipamentos, atributos e instalaçOes, promovendo 
suas necessidades, dispondo sobre as modalidades de uso e conciliando sua 
conservaçao e manejo corn a utilizacao pelo pUblico; 
IV - prevenção e combate a pragas e doenças das árvores; 
V - adoçao de medidas de protecao as arvores, principalmente àquelas 
ameaçadas de extinção; 
VI - realizacao, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, de urn piano de 
arborizaçao global da cidade, onde deverá constar no minirno: 
a) espécies a serem produzidas e piantadas e; 
b) as condicionantes técnicas para cada espécie, nos iugares a serem 
implantadas. - 
Art. 5° - A producao de mudas poderã ser feitos em viveiro prOprio ou 
mediante convénios ou contratos corn viveiros particulares ou de outros Orgãos 
ou entidades. 
Paragrafo unico - 0 Municipio de ItaU de Minas através dos Orgaos mencionados 
no caput do art. 2° da presente lei, farã a programacao de plantio, corn 
antecedéncia suficiente para a producao de mudas. 
Paragrafo Unico - Tendo em vista o porte adequado para7 plantio em passeios e 
testadas, serão produzidas as seguintes espécies de mudas para posterior 
plantio: 
- Grevilha And (GrevIlea Banksit) - 
-Astrapéia (Dombeya Wallichii) 
- Flamboyant mirim - (caesalpinia puicharrima) 
- Hibisco (Hibiscus rosas-sinenses) 
- Açafroa (Bixa orelana) 
- Eritrina (Eritriria speciosa) 
- Murta (Murraya exOtica) 
- Ipé Mirim (Stenolobium stans) 
- Resedá (Lagerstroemia indica) 
- Espirradeira (Nerium olender) 
- Marinheiro (Trichilia cathartica) 
2 
-" ,. A t..-... s... .:....-j.-.i: ') Afl (V)IZ OfZOQ A A(U) j.,', .j.. It A:. R Aes 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (;LRAIs 
- Calistemo (Calisttemo atrinus) 
- Mixirica pocan (Citrus tangelo) 
- Acerola (Malpighia emarginata) 
- outras mudas similares. 
Art. 6° - 0 plantio será feito no periodo chuvoso e seguirá os seguintes 
parametros técnicos: 
I - a muda será alinhada no espaco entre 50 cm (cincoenta centrimetros) a 1,00 
(urn metro) do meio fib, ou seguirá o alinhamento pré-existénte; 
II - deverá manter uma distância minima de05 (cinco) metros de postes da rede 
de energia elétrica e esquinas, sempre a partir do alinhamento predial e nas 
confluéncias de ruas; 
III - sera utilizada preferencialmente uma mesma espécie de árvore em urn 
mesmo lado da via publica, obedecendo aos critérios técnicos e a existéncia ou 
nao de eletrificacao na via; 
IV - manter livre de calçamento, no minimo uma area de 1m2(urn metro 
quadrado) ao redor de cada árvore plantada; 
V - aquele que executar a arborizacao deverã prover a protecão para as àrvores 
plantadas, quando for necessário. 
Art. 7° - Para a formaçao e manutenção das árvores, será admitida a 
prãtica da poda, a ser realizada especificamente pela Municipalidade, desde que 
feita de maneira tecnicamente correta e dentro dos parâmetros desta Lei. 
Parágrafo ünico - Entende-se como poda a eliminação de parte do vegetal, de 
modo a meihorar as suas qualidades sanitárias, visuais, de equilIbrio, conciliar 
sua forma ao local e proporcionar condiçOes de segurança a populacao. 
Art. 8° - Em ãrvores jovens será adotada a poda de formaçao, visando a 
boa formação e equilibrio da copa. 
Art. 90 - Em ãrvores adultas, somente seth admitjda a poda de limpeza, 
corn a eliminação dos gaihos secos, gaihos que interfiram na rede elétrica, gaihos 
podres, gaihos que dificultem a correta iluminaçao pUblica e gaihos muitos 
baixos que atrapaiham a livre circulacao de veIculos e pessoas. 
3 
Pça. Monserihor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itab de Minas W.MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (;ERAIs 
Art. 10 - 0 serviço de poda deverá ser feito dentro das condiçOes de 
segurança, corn a utilizaçao de EPI - Equipamentos de Protecao Individual, a ser 
fornecido pela Prefeitura. 
§ 1° Fica proibida a realizacao da poda e corte de árvores em dias 
chuvosos e corn a rede elétrica ligada quando em baixo da fiaçao elétrica. 
§ 2° Serão permitidos cortes e poda de árvores referentes as placas de 
sinalização de trânsito e semáforos, mediante parecer técnico prévio de técnicos 
da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. 
Art. 11 - E vedado o corte de raIzes superficiais das ãrvores, que 
comprometam seu equilibrio, levando-a a morte. 
Art. 12 - 0 corte de árvore sornente será autorizado quando: 
I - estiver podre, ocada, ameaçando cair; 
II - estiver inviabiizando o aproveitamento econOmico e racional do imOvel, 
(demonstrar em projeto arquitetOnico), impedindo o transito de pedestres, fora do 
alinhamento permitido; 
III - for de espécie nao recornendada para o local; 
IV - estiver rnorta; 
V - estiver infestada de pragas e/ou doenças, e for considerada irrecuperãvel. 
Art. 13 - A autorizaçao assinada para o corte serã fornecida e executada 
pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, mediante pré￾vistoria, assinado pelo técnico habilitado. 
§ 1° 0 protocolo de pedido de corte deverã ser efetuada na Prefeitura Municipal, 
em formulãrio prôprio, mediante solicitaçao do proprietãrio do imOvel ou seu 
representante legal, munido de procuracão, devidamente comprovado por tItulo 
de propriedade do irnOvel. 
Art. 14 - Constitui contravenção penal, de acordo corn a Lei Federal 
4.771, de 15 de setembro de 1965, o ato de matar, lesar ou maltratar por 
qualquer rnodo ou rneio, plantas de ornamentaçao de logradouros pUblicos ou 
em propriedade privadas alheia ou árvores irnune de corte. 
Art. 15 - proibida a prãtica de anelagern ou envenenamento, visando a 
morte da árvore. 
4 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Jtaü de Minas - MG 
rMD I Ol 77 fl'1 Iflfl1 -7 I IMS PST ISPNIT flEP 7Q7c-flflfl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 16 - A adequacao de praças, parques e canteiros centrais levarão em 
conta a existéncia de ârvores no local sendo proibido seu corte, sem projeto 
especifico. 
Art. 17 - A substituicao de mais de 50 % (cinqüenta por cento) das ãrvores 
em um quarteirao na via püblica, somente serã permitida se justificada 
tecnicamente e com a autorizacao da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e 
Meio Ambiente. 
Art. 18 - Cortes ou podas de qualquer árvore da arborizaçao publica, corn 
a finalidade de meihorar a visão de placas e letreiros de estabelecimentos 
comerciais so serão permitidos mediante parecer técnico prévio da Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. Em caso de cortes deverá ser 
plantada no local outra árvore de menor porte. 
Parágrafo ünico - 0 disposto no caput deste artigo nao Se aplica as placas de 
sinalizaçao de trãnsito e semâforo. 
Art. 19 - A retirada de ârvores provocadas pela construçao e reformas 
somente será autorizada apOs apresentacao do projeto arquitetOnico aprovado 
pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, sendo que as 
árvores retiradas deverão ser previamente substituidas no espaco mais prOximo 
possivel, conforme projeto técnico. 
Art. 20 - vedada a fixa(;ao de fai.xas, placas, cartazes, holofotes, 
lampadas, bern como qualquer tipo de pintura na arborizaçao püblica. 
Art. 21 - A fiscalização municipal aplicará multa aos infratores desta Lei, 
sem prejuizo da acão de outros Orgãos, a saber: 
a) corte nao autorizado, derrubada ou morte provocada: 15 Unidades de 
Referência - URs; 
c) demais infraçOes: 2,0 Unidades de Referéncia - URs 
d) nao reconstituicão do passeio: 3,0 Unidades de Referéncia - URs 
e) não retirada das raizes e toco da árvore cortada: 5,0 Unidades de Referência - 
URs, por árvore. 
5 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
CNPJ.23.767.031 /0001-78/INS. EST. ISENTA CEP 37975-000 
I,REFEInIURA MUNICIPAL DE I'I'AU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
§ 10- Nos casos de reincidéncia, ou do não atendimento ãs medidas expostas na 
notificacao, as multas, a critério da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e 
Meio Ambiente, deverao ser aplicadas em dobro. 
§ 20- No caso de cortes nao autorizados, o infrator será obrigado a plantar outra 
espécie indicada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente 
no mesmo local ou em local mais prOximo possivel. 
§ 3° - As multas de que trata o presente artigo serão aplicadas somente apOs 
decorrido (01) urn arlo de vigência desta lei, prazo em que a Administraçao farâ 
divulgacao ampla do programa de arborizaçao implementado no MunicIpio. 
Art. 22 - As infraçOes ambientais serão apuradas em processo 
administrativo prOprio, assegurado o direito de arnpla defesa e o contraditOrio, 
observadas as disposiçoes da Lei. Em caso de decisão condenatOria terá direito, 
num prazo máxirno de 15 (quinze) dias, o autuado, de recorrer de forma 
definitiva ao Conseiho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA 
Paragralo Unico - Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 
05 (cinco) dias corridos para efetuar o recoihimento do valor da multa, sob pena 
de inscrição em divida ativa. 
Art. 23 - Na implantaçao de lotearnento urbano e condominio corn vias de 
circulaçao interna será exigido o plantio de no minimo uma árvore para cada 
parcela de area de acordo corn o exposto no art. 60da presente Lei. 
Art. 24 - Os valores arrecadados corn taxas de retiradas de árvores, 
multas de infraçOes cornetidas e valores arrecadados corn a venda da madeira 
proveniente do corte de ãrvores serão destinados ao Fundo Municipal de Meio 
Ambiente. 
Art. 25 - A fiscalizaçao e vistorias relativas as árvores deverão ser 
executadas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. 
Art. 26 - 0 Poder Püblico Municipal poderã declarar por Decreto ou Lei, 
qualquer árvore imune de corte, que tenha qualquer atributo que justifique tal 
ato. 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
CNPJ.23.767.031 /0001-78 /INS. EST. ISENTA CEP 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (;ERAIs 
Art. 27 - Incumbe ao proprietãrio do imOvel a aiborizaçao correspondente 
a testada do seu imóvel em desacordo corn esta Lei, podendo o MunicIpio 
executar a arborizaçao corn onus para o proprietário. 
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando 
as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 28 de Malo de 2009. 
JO#~A#O MORAlS￾PREFEITO MUNICIPAL 
7