norma nº 353/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 353, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a empresa "Construtora 
C.M.P. Ltda.", lotes no Distrito Industrial "Hertz Aparecido 
Knauf" e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa Construtora 
C.M.P. Ltda., uma área de terreno urbano, consistente dos lotes 01 e 02, da Quadra B, do 
Distrito Industrial, perfazendo a área de 2.092,37 m2( Dois mil e noventa e dois metros e 
trinta e sete centímetros quadrados), regularmente matriculados sob os n°5 7.510 e 7.511, do 
Cartório de Registro de Imóveis de PratápolisfM.G. 
Art. 2.° - O imóvel, objeto da presente lei autorizativa, só poderá ser utilizado, 
a qualquer tempo, para o fim exclusivo de implantação de indústria, prestação de serviços ou 
atividade afim, obrigando-se o donatário, por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta 
estipulação, sob pena de revogação da doação. 
Art. 30 - Correrão por conta do donatário todas as despesas com as custas e 
emolumentos cartoriais referentes à outorga da doação, autorizada por esta lei. 
Art. 4.° - No instrumento público de doação, deverão constar, obrigatoria￾mente, como encargos do donatário, sob pena de resolutividade da doação: 
I - o uso exclusivo para a finalidade de implantação de indústria ou atividade 
afim; - 
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MINAS GERAIS 
II - a anuência expressa do outorgante doador, no caso de transferência de ti￾tularidade; 
Art. 5.° - A empresa donatária fica sujeita ao atendimento das demais disposi￾ções constantes da Lei Municipal n.° 325, de 13/12/1999 - que 'Dispõe sobre a criação do 
Distrito Industrial de Itaú de Minas e dá outras providências" - e do Decreto n.° 417, de 
05/05/2000 - que " Regulamenta a ocupação do Distrito Industrial "Hertz Aparecido Knauf'. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.°208, 
de 05 de Novembro de 1.996. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Mi s(MG), em 16 de Novembro de 2000. 
FRAN SC CHAGAS BRITO 
ITO MUNICIPAL