norma nº 729/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 729, DE 27 DE MAIO DE 2.009 
DISPOE SOBRE A ALTERAcA0 DA LEI N.° 521/04 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu norne, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 artigo 30, da Lei n.° 521/04, passa a vigorar corn a se￾guinte redaçao: 
"Art. 30 - A escoiha dos membros a comporem a Banda de MUsica 
será feita pelo regente, apOs avaliacao do Setor de Serviço Social do Muni￾cipio, atendendo prioritariamente a crianças de fmi1ias de baixa renda, 
observado ainda os seguintes critérios: 
I - idade minima de 10(dez) anos; 
II - possuir disponibilidade para os ensaios e apresentacoes; 
III - estar regularmente matriculado e frequentando ensino regular; 
IV - não possuir vInculo de emprego. 
Art. 2° - Fica acrescido ao artigo 3°, da Lei n. 521/04, o artigo 3-
A, que passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 3-A - Os integrantes da Banda serão automaticamente desli￾gados, na ocorréncia de qualquer das seguintes condi(;Oes: 
I - quando completar 25 (vinte e cinco) anos, ou ter concluIdo o 3° 
grau; 
II - ter contraldo nUpcias ou constituido nUcleo familiar; 
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III - abandono de estudos; 
IV - cometimento reiterado de faltas e/ou indisciplina; 
V - manter conduta incompatIvel corn a moraliclade social." 
Art. 30 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga￾das as disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 27 de Maio de 2.009. 
0?01e s orals ofo~4 - 
Prefeito Municipal 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioii, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ.23.767.031/0001 -78/ INS. EST. ISENTA CEP 37975-000