| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 2009 |
| Date | 2009-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 654/07 – “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEI N° 730, DE 27 DE MAIO DE 2.009 DISPOE SOBRE A ALTERAcA0 DA LEI N.° 654/07 - "DISPOE SOBRE A CRIcAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, coMpRovAcAo E FIscALIzAcA0 DO FUNDO DE MANuTENcA0 E DESENVOLVIMENTO DA EDucAcAO BASICA E vALORIzAcAO DOS PROFISSIONAIS DA EDucAcAo - FUNDEB - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - 0 inciso I, do artigo 20, da Lei n.° 654/07, passa a vigorar corn a seguinte redaçao: "Art. 2° - I - 02 representantes do Poder Executivo Municipal. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 27 de maio de 2.009. J9TP1!E MORAlS PREFEITO MUNICIPAL