norma nº 731/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (TERAIS 
LEI N°. 731, DE 23 DE JUNHO DE 2009. 
Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao da lei 
orgamentaria de 2010 e da outras providencias. 
A Camara Municipal de Itau de Minas(MG), por- seus representantes 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Disposicoes Preliminares 
Art.1°. Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 
§ 2°, da Constituipao da Republica, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 
de 2000, as diretrizes para a elaborapao da lei orpamentaria do exercicio 
financeiro de 2010, compreendendo: 
— as metas e prioridades da Administrapao Publica Municipal, 
II — orientapoes basicas para elaborapao da lei orpamentaria anual; 
III — disposipoes sobre a politica de pessoal e servigos extrao~dinarios, 
IV — disposigbes sobre a receita e alteragoes na legislapao tributaria do Municipio; 
V — equilibrio entre receitas e despesas: 
VI — criterios e formas de lirritapao de empenho: 
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliagtio dos resultados dos 
programas financiados corn recursos dos orpacoentos: 
VIII — condimes e exigencias para transferancias de recursos a entidades publicas 
e privadas; 
IX — autorizapao para o Municipio auxiliar o custeio de despesas atribuidas a 
outros entes da federapao; 
X — parametros para a elaborarao da programapao financeira e do cronograma 
mensal de desembolso; 
XI — definipao de criterios para inicio de novos projetos; 
XII — definirao das despesas consideradas irrelevantes; 
XIII — incentivo a participapao popular; 
XIV — as disposipoes gerais. 
Seg5o 
Das Metas e Prioridades da Administracao Publica Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 2°. Em consonància corn o disposto no art. 165, § 21, da 
Constituicao da RepUblica, atendidas as despesas que constituem obrigaçao 
constitucional ou legal do MunicIpio, as acoes relativas a manutencao e 
funcionamento dos Orgaos da administraçao direta e das entidades da 
administracao indireta, as metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 
2010 correspondem as acOes especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que 
integra esta Lei, de acordo corn os programas e acoes que serão estabelecidos no 
Piano Plurianual relativo ao periodo de 2010-2013, as quais terão precedéncia na 
alocacao de recursos na lei orcamentária de 2010 e na sia execuçao, nao se 
constituindo, todavia, em limite a programação das despesas 
§ 10. 0 projeto de lei orçamentária para 2010 deverá ser elaborado em 
consonância corn as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste 
artigo. 
§ 20. 0 projeto de lei orçamentária para 2010 conterá demonstrativo da 
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
Seçào II 
Das Orientaçoes Básicas para Elaboracao da Lei Orçamentària Anual 
Subseçào I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 30. As categorias de programaçao de que trata esta Lei serão 
identificadas por funcoes, subfuncOes, programas, atividades, projetos, operaçOes 
especiais, de acordo corn as codificaçOes da Portaria SOF no 42/1999, da Portaria 
Interministerial STN/SOF no 163/2001 e da Lei do Piano Plurianual relativo ao 
perIodo 2010-2013. 
Art. 4°. 0 orçamento fiscal discriminarà a despesa, no minimo, por 
elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei no 4.320/64. 
Art. 5°. 0 orçamento fiscal compreenderá a prograrnaçao dos Poderes do 
Municipio. 
Art. 60. 0 projeto de lei orçamentària que o Poder Executivo encarninhará 
a Cãmara Municipal será constituIdo de: 
- texto da lei; 
II - docurnentos referenciados nos artigos 20e 22 da Lei no 4.320/19641 -
Ill - quad ros orçamentários consolidados: 
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta Lei; 
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 50da Lei Complementar no 
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! 
MINAS GERAIS 
- 101/2000; 
Art. 71. A estimativa da receita e a fixacao da despesa, constantes do 
projeto de lei orcamentària de 2010, serão elaboradas a valores correntes do 
exercIcio de 2009, projetados ao exercIcio a que se refere. -. 
Paragrafo Unico. 0 projeto de lei orcamentária atualizará a ëstimativa da margem 
de expansao das despesas, considerando os acréscirnos de receita resultantes do 
crescirnento da economia e da evoluçao de outras variáveis que implicarn aumento 
da base de cálculo, bern como de alteracOes na legislaçao tributária, devendo ser 
garantidas, no minimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas 
nesta Lei. 
Art. 80. 0 Poder Executivo colocará a disposiçao do Poder Legislativo, no 
minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta 
orcamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio 
subseqUente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de cãlculo. 
Art. 91. 0 Poder Legislativo encaminhará ao Orgão Central de 
Contabilidade do Poder Executivo, ate 15 de agosto de 2009, suas respectivas 
propostas orçamentárias, para fins de consolidaçao do projeto de lei orçamentária. 
Art. 10. Na programaçao da despesa não poderao ser fixadas despesas 
sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o 
comprometimento do equilIbrio orçamentário entre a receita e a despesa. 
Art. 11. A lei orçamentária discriminarâ, nos órgaos da administraçao direta 
e nas entidades da administracao indireta responsáveis pelo débito, as dotacOes 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no 
art. 100 da Constituicao da Repüblica. 
§ 11. Para fins de acompanhamento, controle e centralizaçao, os órgaos da 
administraçao direta e as entidades da administracao indireta submeterão os 
processos referentes ao pagamento de precatOrios a apreciacao da Procuradoria 
do MunicIpio. 
§ 21. Os recursos alocados para os fins previstos no:caput deste artigo não 
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionas corn outra finalidade, 
exceto no caso de saldo orcamentàrio remanescente ocioso. 
Subseção II 
Das Disposicaes Relativas a Djvida e ao Endividamento Püblico Municipal 
Art. 12. A administraçao da divida püblica municipal interna tern por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir a montante da divida püblica e viabilizar 
fontes alternativas de recursos para a Tesouro Municipal. 
§ 10. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, as recursos necessârios 
para pagamento da divida. 
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I. 
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MINAS GERAIS 
§ 21. 0 Municipio, através de seus orgaos e entidades, subordinar-se-á as 
normas estabelecidas na Resolucao no 40/2001 do Senado Federal, que dispOe 
sobre as limites globais para o montante da divida püblica consolidada e da divida 
püblica mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da 
Constituicao da Repüblica. 
Art. 13. Na lei orcamentária para a exercicio de 2010, as despesas corn 
amortizaçao, juros e demais encargos da divida serão fixadas corn base nas 
operacaes contratadas. 
Art. 14. A lei orcamentária poderá conter autorizaçao para contrataçao de 
operacoes de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na 
Resoluçao n° 43/2001 do Senado Federal. 
Art. 15. A lei orcamentaria poderá canter autorizaçao- para a realizaçao de 
operacOes de crédito par antecipaçao de receita orcamentária, desde que 
observado a disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as 
exigOncias estabelecidas na Resoluçao n° 43/2001 do Senado Federal. 
Subseção III 
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingencia 
Art. 16. A lei arcamentaria conterá reserva de contingencia constitulda 
exclusivamente corn recursos do orçarnento fiscal e será equivalente a, no 
maxima, 6% (seis par centa) da receita carrente liquida prevista na proposta 
arçamentária de 2010, destinada atendimento de passivas contingentes, outros 
riscas e eventos fiscais imprevistas e reforco das dotaçOes:orçamentárias que se 
tornarem insuficientes. 
Seção III 
Da PolItica do Pessoal e dos Serviços Extraordinários 
Subseçào I 
Das Disposiçôes Sobre Poiltica de Pessoal e Encargos Sociais 
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Art. 17. Para fins de atendirnento ao disposto no art. 169, § 11, inciso II, da 
Constituiçao da Repüblica, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica 
autorizado as concessOes de quaisquer vantagens, aumentos de rernuneracao, 
criacao de cargos, empregos e funcaes, alteracoes de estrutura de carreiras, 
revisão geral do Estatuto do Servidor Püblico, bern corno admissOes ou 
contrataçOes de pessoal a qualquer tItulo, desde que observado o disposto nos 
artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 1°. Além de observar as normas do caput, no exercIcio financeiro de 2010 
as despesas corn pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as 
disposicOes contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 20. Se a despesa total corn pessoal ultrapassar os lirnites estabelecidos no 
art. 19 da Lei Complementar n° 101/2000, serão adotadas as medidas de que 
tratarn os §§ 30 e 40 do art. 169 da Constituicao da RepUblica. 
Subseção II 
Da Previsâo para Contratacao Excepcional de Horas Extras 
Art. 18. Se durante o exercIcio de 2010 a despesa corn pessoal atingir o 
lirnite de que trata o parágrafo Unico do art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000, 
o pagamento da realizacao de servico extraordinário somente poderá ocorrer 
quando destinada ao atendirnento de relevante interesse püblico que ensejem 
situacoes emergenciais de risco ou de prejuIzo para a sociedade. 
Parágrafo unico. A autorizaçao para a realizaçao de servico extraordinário 
para atender as situacaes previstas no caput deste artigo, no ârnbito do Poder 
Executivo é de exclusiva competéncia do Prefeito Municipal e no ãrnbito do Poder 
Legislativo é de exciusiva competëncia do Presidente da Câmara. 
Seção IV 
Das Disposicôes Sobre a Receita e Alteracoes na Legislacao Tributária do 
MunicIpio 
Art. 19. A estirnativa da receita que constará do projeto de lei orcamentaria 
para o exercicio de 2010, corn vistas a expansao da base tributária e consequente 
aumento das receitas prOprias, conternplarà medidas de aperfeiçoamento da 
adrninistraçao dos tributos municipais, dentre as quais: 
- aperfeiçoamento do sistema de formaçao, trarnitacao e julgarnento dos 
processos tributário-adrninistrativos, visando a racionalizaçao, sirnplificaçao e 
agilização; 
II - aperfeiçoamento dos sisternas de fiscalizacao, cobrança e arrecadacao de 
tributos, objetivando a sua major exatidao; 
III - aperfeiçoamento dos processos tributãrio-adrninistrativos, per meio da revisão 
e racionalizaçao das rotinas e processos, objetivando a modernizacao, a 
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padronizacao de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiéncia na 
prestaçao de serviços; 
IV - aplicacao das penalidades fiscais coma instrumento inibitório da prática de 
infraçao da Iegislaçao tributária. 
Art. 20. A estimativa da receita de que trata a artigo anterior Ievará em 
consideraçao, adicionalmente, a impacto de alteraçao na Iegislaçao tributária, corn 
destaque para: 
- atualizaçao da planta generica de valores do MunicIpio; 
II - revisão, atualizaçao ou adequaçao da Iegislacao sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alIquotas, forma de cálculo, candiçOes de pagamentos, 
descontos e isençOes, inclusive corn relaçao a progressividade deste imposto; 
III - revisão da legislaçao sobre o usa do solo, corn redefiniçao dos limites da zona 
urbana municipal; 
IV - revisão da legislaçao referente ao Imposto Sobre Servicos de Qualquer 
Natureza; 
V - revisäo da legislaçao aplicavel ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de 
Bens ImOveis e de Direitos Reais sobre ImOveis; 
VI - instituicao de taxas pela utilizaçao efetiva ou patencial de serviços püblicos 
especIficos e divisIveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposiçao; 
VII - revisão da Iegislaçao sobre as taxas pelo exercIcio do poder de policia; 
VIII - revisão das isençOes dos tributos municipais, para manter a interesse 
pUblico e a justica fiscal; 
IX - instituicao, por lei especIfica, da Contribuiçao de Melhória corn a finalidade de 
tornar exeqUIvel a sua cobrança; - 
X - a instituiçao de novas tributos ou a modificaçao, em decorrência de alteraçOes 
legais, daqueles já instituidos. 
Art. 21. 0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de 
natureza tributária sornente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 
da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentaria poderao 
ser cansiderados as efeitos de propostas de alteraçOes na Iegislaçao tributária que 
estejam em tramitaçao na Cämara Municipal. 
§ 11. Caso as alteracoes propostas nao sejam aprovadas, ou a sejarn 
parcialmente, de forma a naa permitir a integralizaçao dos recursos esperados, as 
dotacOes a conta das referidas receitas serãa canceladas, mediante decreto, nos 
30 (trinta) dias subsequentes a publicaçao do projeto de leiorçamentária de 2010. 
§ 21. No caso de nao-aprovaçao das propostas de alteraçäo previstas no 
caput, poderà ser efetuada a substituiçao das fontes condicionadas por excesso 
de arrecadacao de outras fontes, inclusive de operaçoes de crédito, ou par 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, antes 
do cancelamento prevista no § 10 deste artigo. 
Seçào V 
Pea Monsenhor Ernesto Cavicchioli. 340- FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (;LRAIS 
WOE 
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas 
Art. 23. A elaboraçao do projeto, a aprovacao e a execucao da lei 
orcamentária do exercIcio de 2010 serão orientadas no sentido de alcançar o 
superávit primario necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da 
administracao municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, 
constante desta Lei. 
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuiçao de receita ou 
aumento de despesa do MunicIpio no exercicio de 2010 deverao estar 
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da 
diminuiçao da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercicios 
compreendidos no perlodo de 2010 a 2012, demonstrando a memOria de cálculo 
respectiva. 
Parágrafo ünico. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de 
despesa sern que estejarn acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 
da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 25. As estrategias para busca ou manutençaO do equilIbrio entre as 
receitas e despesas poderao levar em conta as seguintes medidas: 
- para elevacao das receitas: 
a - a implernentaçao das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta Lei; 
b - atualizaçao e informatizaçao do cadastro imobiliário; 
c - charnarnento geral dos contribuintes inscritos na Divda Ativa. 
II - para reducao das despesas: 
a - utilizacao da modalidade de licitaçao denominada pregao e irnplantaçao de 
rigorosa pesquisa de precos, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar 
a cartelizacao dos fornecedores; 
Secão VI 
Dos Critérios e Formas de Limitaçao de Empenho 
Art. 26. Na hipôtese de ocorréncia das circunstâncias estabelecidas no caput 
do artigo 9o, e no inciso II do § 11 do artigo 31, da Lei Complementar n° 101/2000, 
o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederao a respectiva lirnitaçao de 
empenho e de movimentaçao financeira, calculada .de forma proporcional a 
participaçao dos Poderes no total das dotacaes iniciais constantes da lei 
orçamentária de 2010, utilizando para tal firn as cotas orcamentárias e financeiras. 
§ 11. Excluem-se da limitaçao prevista no caputdeste artigo 
- as despesas corn pessoal e encargos sociais: 
II - as despesas corn benefIcios previdenciários: 
III - as despesas corn amortizacao, juros e encargos da divida; 
IV - as despesas corn PASEP; 
V - as despesas corn o pagamento de precatórios e sentencas judiciais; 
VI - as demais despesas que constituarn obrigacao constitucional e legal. 
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§ 211. 0 Poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante que Ihe 
caberá tornar indisponivel para empenho e movimentaçao financeira, conforme 
proporçao estabelecida no caput deste artigo. 
§ 31. Os Poderes Executivo e Legislativo, corn base na comunicacao de que 
trata o paragrafo anterior, ernitirão e publicarão ato proprio estabelecendo os 
montantes que caberão aos respectivos orgaos e entidades na Iimitaçao do 
empenho e da movirnentaçao financeira. 
§ 41. Se verificado, ao final de urn bimestre, que a realizaçao da receita nao 
será suficiente para garantir o equilibrio das contas piblicas, adotar-se-ão as 
mesmas medidas previstas neste artigo. 
Seçao VII 
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados 
dos Programas Financiados corn Recursos dos Orçamentos 
Art. 27. 0 Poder Executivo realizará estudos visando a definiçao de 
sistema de controle de custos e a avaliaçao do resultado dos programas de 
governo. 
Art. 28. Alérn de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocaçao dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bern 
como a respectiva execuçao, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos 
e a avaliacao dos resultados dos programas de governo. 
§ 11. A lei orçarnentária de 2010 e seus crédItos adicionais deverao 
agregar todas as acOes governamentais necessãrias ao curnprimento dos 
objetivos dos respectivos programas, sendo que as açOes governamentais que 
nao contribuIrem para a realizacao de urn programa especifico deverão ser 
agregadas nurn prograrna denominado Apoio Administrativo" ou de finalidade 
sernelhante. 
§ 20. Merecerá destaque o aprimoramento da gestao orçarnentària, 
financeira e patrimonial, por intermédio da modernizaçao dos instrumentos de 
planejamento, execucao, avaliacao e controle interno. 
§ 31. 0 Poder Executivo promoverá amplo esforço de reduçao de custos, 
otirnização de gastos e reordenamento de despesas do setor püblico municipal, 
sobretudo pelo aurnento da produtividade na prestaçao de servicos pUblicos e 
sociais. 
Seção VIII 
Das Condiçoes e Exigencias para Transferências de Recursos a Entidades 
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MINAS GERAIS 
- Püblicas e Privadas 
Art. 29. E vedada a inclusão, na lei orçarnentária e em seus créditos 
adicionais, de dotacOes a titulo de subvençOes sociais, ressalvadas as autorizadas 
mediante lei especifica que sejarn destinadas: 
I - as entidades que prestem atendimento direto ao püblico, de forma gratuita, nas 
areas de assisténcia social, saüde, educacao ou cultura; 
II - as entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza 
continuada; 
III - as entidades que tenham sido declaradas par lei como sendo de utilidade 
pUblica. 
Parágrafo ünico. Para habilitar-se ao recebimento de subvençOes sociais, 
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaracao de regular 
funcionamento, emitida no exercicio de 2010 par, no minimo, uma autoridade 
local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 30. E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotacOes a tItuio de auxilios e contribuiçaes para entidades pübiicas 
e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e desde que 
sej am: 
- de atendimento direto e gratuito ao püblico, voitadas para as açOes relativas ao 
ensino, saUde, cuitura, esporte, assistência social, agropecuária e de protecao ao 
rneio ambiente; 
II - associacoes ou consôrcios intermunicipais, constituidos exciusivamente por 
entes püblicos, legalmente instituidos e signatários de contrato de gestao corn a 
administraçao püblica municipal, e que participem da execuçao de programas 
municipais. 
Art. 31. E vedada a inclusão, na lei orcamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotacOes a tItulo de contribuiçoes para entidades privadas de fins 
lucrativos, ressalvadas as instituidas por lei especifica no âmbito do Municiplo 
que sejam destinadas aos prograrnas de desenvoivimento industrial. 
Art. 32. E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotacao para a reaIizacao de transferéncia financeira a outro ente 
da federaçao, exceto para atender as situacOes que envolvam claramente a 
atendimento de interesses locais, observadas as exigéncias do art. 25 da Lei 
Compiementar n° 101/2000. 
Art. 33. As entidades beneficiadas cam as recursos pübiicos previstos 
nesta Secao, a quaiquer tItuio, subrneter-se-ão a fiscalizacao do Poder Executivo 
corn a finalidade de verificar a cumprirnento dos objetivos para os quais receberam 
as recursos. 
Art. 34. As transferências de recursos as entidades previstas nos arts. 29 a 
32 desta Secao deverao ser precedidas da aprovaçao de piano de trabaiho e da 
ce!ebraçao de convênio, devendo ser observadas na elaboracao de tais 
instrurnentos as exigencias do art. 116 da Lei n° 8.666/1993, ou de outra Lei que 
vier substitu I-la au aiterá-1a. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (;ERAIS 
§ 1°. Compete ao órgao ou entidade concedente o acompanhamento da 
realizacao do piano de trabaiho executado corn recursos transferidos pelo 
Municipio. 
§ 20. E vedada a celebraçao de convOnio corn entidade em situaçao irregular 
corn o Municipio, em decorrência de transferência feita anteriormente. 
§ 31 Excetuam-se do curnprimento dos dispositivos iegais a que se refere 0 
caput deste artigo as caixas escolares da rede püblica municipal de ensino que 
receberern recursos diretarnente do Governo Federal por meio do PDDE - 
Programa Dinheiro Direto na Escola. 
Art. 35. E vedada a destinacao, na lei orcamentária e em seus créditos 
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas fisicas, 
ressalvadas as que atendam as exigencias do art. 26 da Lei Complementar n° 
101/2000 e sejarn observadas as condicoes definidas na lei especifica. 
Parágrafo unico. As normas do caput deste artigo nao se aplicarn a ajuda a 
pessoas fIsicas custeadas peios recursos do Sisterna Unico de Satide. 
Art. 36. A transferéncia de recursos financeiros -de uma entidade para 
outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administraçao 
indireta e para a Cârnara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei 
orcamentária anuai e em seus créditos adicionais. 
Parágrafo ünico. 0 aumento da transferOncia de recursos financeiros de 
urna entidade para outra somente poderá ocorrer mediante previa autorizacao 
legisiativa, conforme determina o art. 167, inciso Vi da Constituicao da Repüblica. 
Seção IX 
Da Autorização para o Municipio Auxiliar no Custeio de Despesas de 
Competência de Outros Entes da Federaçao 
Art 37. E vedada a inciusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotacOes para que o Municipio contribua para o custeio de 
despesas de competência de outro ente da federacao, ressaivada as autorizadas 
mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situaçOes que 
envoivam ciaramente o interesse local. 
Paragrafo Unico. A reaiizacao da despesa definida no caput deste artigo 
deverá ser precedida da aprovacao de piano de trabalho e da ceiebracao de 
convênio, de acordo corn o art. 116 da Lei n° 8.666/1993. 
Secao X 
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, 
MINAS GERAIS 
TIL 
Dos Parãmetros para a Elaboração da Programaçào Financeira e 
do Cronograma Mensal de Desembolso 
Art. 38. 0 Poder Executivo estabelecerá par ato proprio, ate 30 (trinta) dias 
apos a publicação da lei orcamentária de 2010, -as metas bimestrais de 
arrecadacao, a prograrnacao financeira e a cronograma mensal de desembolso, 
respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 80da Lei Complementar no 101/2000. 
§ 10. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da adrninistracao 
indireta e a Poder Legislativo encaminharão ao Orgao Central de Contabilidade do 
Municiplo, ate 15 (quinze) dias apos a publicaçao da lei orçamentária de 2010, as 
seguintes demon strativos: 
I - as metas mensais de arrecadaçao de receitas, de forma a atender a disposto 
no art. 13 da Lei Complementar no 101/2000; 
II - a prograrnaçao financeira das despesas, nos termos do art. 81 da Lei 
Complementar no 101/2000; 
Ill - a cronograma mensal de desembolso, incluidos os pagamentos dos restos a 
pagar, nos termos do art. 8° da Lei Complementar no 101/2000. 
§ 21. 0 Fader Executivo deverà dar publicidade as metas bimestrais de 
arrecadacao, a prograrnaçao financeira e ao cronograria mensal de desembolso, 
no orgao oficial de publicaçao do Municipio ate 30 (trinta) dias apos a publicacao 
da lei orçamentária de 2010; 
§ 31. A programacao financeira e a cronograma mensal de desembolso de 
que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir a 
cumprirnento da meta de resultado primária estabelecida nesta Lei. 
Secão XI 
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos 
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos 
do artigo 21 desta Lei, a lei arçamentária de 2010 e seus créditas adicionais, 
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101/2000, sornente 
incluirão projetos novas Se: 
I - estiverern cornpatIveis corn o Piano Piurianual de 2010-2013 e corn as normas 
desta Lei; 
ii - as dotacOes consignadas as obras já iniciadas forem suficientes para a 
atendimento de seu cronograma fIsico-financeiro; 
III - estiverem preservados os recursos necessários a conservacao do patrimônio 
pü b Ii co; 
IV - as recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operacoes de crédito. 
Parágrafo ünico. Considera-se projeto em andamento para as efeitos desta 
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MINAS GERAIS 
Lei, aquele cuja execuçao iniciar-se ate a data de encaminhamento da proposta 
orcamentária de 2010, cujo cronograma de execucaô ultrapasse a término do 
exercicio de 2009. 
Seçäo XU 
Da Definicao das Despesas Consideradas Irrelevantes 
Art. 40. Para fins do disposto no § 30 do art. 16 cIa Lei Complementar n° 
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes acuelas cujo valor não 
ultrapasse as limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, 
nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros 
servicos e compras. 
Seção XIII 
Do Incentivo a Participacao Popular 
Art. 41. 0 projeto de lei orcamentária do MunicIpio, relativo ao exercIcio 
financeiro de 2010, deverá assegurar a transparência na elaboraçao e execucao 
do orcamento. 
Parágrafo Unico - 0 princIpio da transparència implica, além da 
observância do princIpia constitucional da publicidade, na utilização dos meios 
disponiveis para garantir a efetivo acesso dos municipes as informaçOes relativas 
ao orçamento. 
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participaçao nas audiências püblicas 
pa ra: 
- elaboracao da proposta orçamentária de 2010, mediante regular processo de 
consulta; 
II - avaliaçao das metas fiscais, conforme definido no art. 90 , § 41, da Lei 
Complementar n° 101/2000, ocasião em que a Poder Executivo demonstrará a 
comportamento das metas previstas nesta Lei. 
Seçâo XIV 
Das Disposicaes Gerais 
Art. 43. 0 Poder Executivo poderã, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotacOes orçamentárias aprovadas 
na lei orçamentAria de 2010 e em seus créditos adicionais, em decorréncia de 
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IREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
VIINAS GERAIS 
extincao, transforrnaçao, transferencia, incorporag5o ou desmembramento de 
órgaos e entidades, bern como de alteraçOes de suas competéncias ou 
atribuiçOes, mantida a estrutura programatica, expressa por categoria de 
programacao, conforme definida no art. 31, desta Lei. 
§ 11. As categorias de programacao, aprovadas na lei orcarnentaria de 
2010 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por melo de decreto, 
para atender as necessidades de execuçao, desde que verificada a inviabilidade 
técnica, operacional ou econôrnica da execucao do crédito, criando, quando 
necessário, novas naturezas de despesa. 
§ 21. As modificaçOes a que se refere este artigo também poderao ocorrer 
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orcamentária, os 
quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. 
Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de 
prévia autorizaçao leg islativa e da existência de recursos disponiveis para cobrir a 
despesa, nos termos da Lei n° 4.320/1964 e da Constituiçao da Repüblica. 
§ 1°. A lei orçarnentária conterá autorizaçao e disporá sobre a lirnite para a 
abertura de créditos adicionais suplementares. 
§ 20. Acompanharao as projetos de lei relativos a créditos adicionais 
exposicOes de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as 
consequèncias dos cancelamentos de dotacOes propostos. 
Art. 45. A reabertura dos créditos especials e extraordinários, conforme 
disposto no art. 167, § 21, da Constituiçao da Repüblic, será efetivado mediante 
decreto do Prefeito Municipal, utilizando as recursos previstos no art. 43 da Lei n° 
4.320/1964. 
Art. 46. 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagern ao Poder 
Legislativo para propor modificaçoes no projeto de lei orcamentária anual 
enquanto nao iniciada a sua votacao, no tocante as partes cuja alteraçao e 
proposta. 
Art. 47. Se o projeto de lei orçarnentária de 2010 não for sancionado pelo 
Prefeito ate 31 de dezembro de 2009, a prograrnacao delp constante poderá ser 
executada para o atendimento das seguintes despesas: 
- pessoal e encargos soclais; 
II - benefIcios previdenciários; 
III - amortizacao, juros e encargos da dIvida; 
IV - PASEP: 
V - demais despesas que constituern obrigaçOes constitucionais ou legais do 
Municipia; e 
VI - outras despesas correntes de caráter inadiãvel. 
§ 11 - As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas a 
1/12 (urn doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orcamentâria 
de 2010, multiplicado pelo nLjrnero de meses decorridos ate a sancao da 
respectiva lei. 
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§ 21- Na execucao de outras despesas correntes: de caráter inadiável, a 
que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar Os 
valores constantes do projeto de lei orcamentária de 2010 para fins do 
cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complemental n° 101/2000. 
Art. 48. Em atendimento ao disposto no art. 40, §§ 10, 20e 30da Lei 
Complementar n° 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: 
- Anexo de Métas e Prioridades; 
II - Anexo de Metas Fiscais; 
Ill - Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as 
disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ltaU de Minas/MG, 23 de junho de 2009. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
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