norma nº 732/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 732, DE 02 DE JULHO DE 2.009 
Dispöe sobre a Reciclagem de Lixo e Inclusão 
Sócio-ambiental dos Catadores Informais de 
materials recicláveis e dá outras providências. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas/MG aprovou e eu, Jorge 
Lopes de Morais, Prefeito Municipal de Itaü de Minas, em seu norne, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica implantado o Projeto para Incremento da Reciclagem 
de Lixo e Inclusão SOcio-ambiental dos Catadores Informais de Materiais 
Recicláveis no MunicIpio de Itaü de Minas/ MG. 
Art. 2°. 0 Projeto consiste na implantaçao de locais dotados de 
infra-estrutura fisica, administrativa e gerencial para a recepcao, 
classificacao e venda do material coletado pelos catadores, organizados em 
sistema de associacöes: parques de recepcao de recicláveis e ainda, 
regularização dos depOsitos existentes. 
Art. 3°. A operacionalizacao do sistema envolverá as seguintes 
Secretarias e Orgaos municipais: 
• Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente 
• Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 
Urbano 
• Chefia de Gabinete 
• Procuradoria Geral do MunicIpio 
• Secretaria Municipal de Saide 
• Secretaria Municipal de Educaçao e Esportes 
Art. 4°. Fica desde já autorizada a realizacao de parcerias corn 
outros Orgaos, incluindo: 
• Ministério PUblico 
• Associacao Brasileira dos Recicladores 
• UFMG/Universidade Federal de Minas Gerais 
• ONUs e outras entidades 
Art. 5°. A gestão operacional do Projeto ficarâ a cargo da Secretaria 
Municipal de Servicos Urbanos e Meio Ambiente. 
Art. 6°. Serão atribuicOes do Municipio: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
I - Executar o papel de propulsor do processo; 
II - Disponibilizar o espaco fIsico, seja barracão prOprio ou alugado, 
promovendo as devidas adaptacOes, disponibilizando ainda equipamentos 
e recursos materiais e/ou humanos, para fortalecimento e 
operacionalizacao do processo; 
III - Realizar capacitação e acompanhamento do Projeto, através da 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente; 
IV - Incentivar a regularizaçao dos depOsitos, considerando critérios 
sanitãrios e ambientais, incentivos econOmicos e estruturação do 
atendimento e orientação aos donos de depOsitos; 
V - Promover a instalacao de pequenos depósitos, modelo incubadora ou 
condornmnio; 
VI - Estabelecer critérios para definicao da localizacao dos parques; 
VII - Definir as regras para a coleta informal, em conjunto corn os dernais 
envolvidos; 
VIII - Organizar e prestar assessoria as AssociacOes de Catadores que 
vierem a ser criadas. 
Art. 7°. Serão atribuicoes das AssociacOes de Catadores: 
I - promover a integracao dos associados; 
II - Operacionalizar a utilizacao do barracao; 
III - Incentivar a participacao dos associados nos programas de 
capacitacao e outros de interesse comum; 
IV - Fazer parcerias para agregar valor e obter o meihor preco do mercado 
para Os reciclãveis; 
V - Administrar a prOpria Associaçao; 
VI - Outros itens que possam contribuir para a gestao proflcua e 
integrativa do processo. 
Art. 80. São atribuiçoes de todos os Orgãos envolvidos: 
I - Estudar e aplicar alternativas de levantamento de recursos para a 
sustentabilidade da proposta; 
TI - Promover ororamas de caDacitacão e treinamento oara todos Os 
envolvidos no processo: catadores, técnicos e profissionais; 
III - Preservar os objetivos e a integridade do projeto; 
IV —Promover a integracao e a prornocao social; - 
V - Estabelecer convénios que gararitam a eficiéncia, execucão e 
viabilidade do projeto, prornovendo as adaptacOes necessãrias a medida 
que se apresentern; 
VI - Proceder constante avaliacao do processo, visando a adequacao ao 
movimento e acompanharnento econOmico no mercado de recicláveis entre 
outras necessidades de cunho econOmico-financeiro; 
VII - Atentar para que o processo de mobilizacao, articulacão e 
organizacão do modelo institucional para a gestao dos parques de 
recepcão de recicláveis seja operante, eficaz e produtivo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 9°. 0 Poder Executivo Municipal regulamentarã a presente lei 
no prazo mâximo de 90 (noventa) dias. 
Art. 10. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 02 de juiho de 
2.009. 
is 
PREFItT1UNICIPAL