norma nº 733/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 733, DE 06 DE JULHO DE 2009. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROMO VER FOMENTO 
AGRICOLA CONFORME ESPECIFICA. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas (MG) aprovou e eu, Jorge 
Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 10 - Fica o Poder ExecutivoMunicipal autorizado a fomentar a 
agricultura no Municipio de Itaü de Minas/MG através da distribuicao 
gratuita dos seguintes insumos: 
a)mudas de ãrvores frutIferas; 
b) mudas de eucalipto; 
c) sementes de milho; 
d) calcário; 
e) adubo. 
Parágrafo Unico - Na atividade de fomento será priorizada a 
pequena propriedade rural, sobretudo, a de economia eminentemente 
familiar. 
Art. 20 - Sempre que o Setor de Agricultura e Pecuária da Prefeitura 
Municipal exercer o poder de fomento descrito nesta lei, produzirá 
relatOrio no qual contém, dentre outros elementos, os seguintes: 
I - nome dos proprietários ou arrendatários beneficiarios; 
II - localizacao do imOvel; 
III - quantitativos doados; 
IV - data da doaçao; 
V - assinatura do responsável técnico pela doacao, sempre servidor 
efetivo. 
§ 11 - Do relatOrio que trata este artigo serâ dado conhecimento a 
Cãmara Municipal, periodicamente, para fiscalizaçao da atividade de 
fomento. 
§ 2° - A concessão de novos créditos para a mesma finalidade 
condicionada a. apresentacão dos relat6rios previstos neste artigo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 3° - A distribuiçao gratuita de mudas de eucalipto serã 
destinada os pequenos produtores rurais e utilizadas para plantio em 
areas ociosas e imprOprias para a agricultura. 
§ 1° - A distribuicao gratuita de mudas compreende: 
I - fornecimento de mudas; 
II - fornecimento de isca formicida; 
III - entrega das mudas na sede da comunidade a qual o pequeno 
produtor rural pertence; 
IV - assisténcia técnica em conjunto corn a EMATER-MG 
§ 2° - 0 plantio das mudas distribuidas gratuitamente nos termos 
desta Lei deverá ser feito corn born planejamento, observando a legislacao 
forestal, respeitando as larguras das matas ciliares, area de Reserva Legal 
e as outras areas de Preservaçao Permanente, além das demais atividades 
da propriedade. 
§ 31 - 0 pequeno produtor rural deverã receber as orientacoes 
técnicas e assessoramento do Setor de Agricultura e Pecuãria para a 
implantacao e manejo referente ao plantio de mudas. 
§ 4° - 0 plantio e o manejo de mudas distribujdas gratuitamente 
nos termos desta Lei nao podera exceder a 40% (quarenta por cento) do 
total da area da pequena propriedade rural. 
§ 50- Para a distribuicao gratuita de mudas nos termos deste 
artigo, o pequeno produtor rural deverã atender aos seguintes requisitos: 
I - seja proprietário arrendatãrio ou parceiro; 
II - resida na propriedade ou em local próximo; 
III - detenha, no mãximo, 04 (quatro) módulos fiscais da terra; 
IV - possua renda bruta anual de ate R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 
que 50% (cincoenta por cento) desta renda seja oriunda da propriedade 
rural. 
§ 6° - 0 Setor de Agricultura da Prefeitura Municipal em parceria 
corn a EMATER-MG providenciarão o cadastramento dos pequenos 
produtores rurais e atestarã a qualidade da rnuda recebida. 
Art. 4° - Estâ Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas - MG, em 06 de julho de 2.009 
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