norma nº 364/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 364, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a empresa "Indústria e Co￾mércio de Produtos Alimentícios UM Ltda.", lotes no Distrito In￾dustrial "Hertz Aparecido Knauf" e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Francisco Chagas Brito, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa Indústria e 
Comércio de Produtos Alimentícios UM Ltda.., uma área de terreno urbano, consistente dos 
lotes 03 e 04 da Quadra C, do Distrito Industrial, perfazendo a área de 2.392,24 m2( Dois mil, 
trezentos e noventa e dois metros e vinte e quatro centímetros quadrados), regularmente ma￾triculados sob os n.°s 7,522 e 7.523, do Cartório de Registro de Imóveis de Pratápolis/M.G. 
Art. 2.0 - O imóvel, objeto da presente lei autorizativa, só poderá ser utilizado, 
a qualquer tempo, para o fim exclusivo de implantação de indústria, prestação de serviços ou 
atividade afim, obrigando-se o donatário, por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta 
estipulação, sob pena de revogação da doação. 
Art. 30 - Correrão por conta do donatário todas as despesas com as custas e 
emolumentos cartoriais referentes à outorga da doação, autorizada por esta lei. 
Art. 4•0 - No instrumento público de doação, deverão constar, obrigatoria￾mente, como encargos do donatário, sob pena de resolutividade da doação: 
1 - o uso exclusivo para a finalidade de implantação de indústria ou atividade 
afim; 
O' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
II - a anuência expressa do outorgante doador, no caso de transferência de ti￾tularidade; 
Art. 5•0 
- A empresa donatária fica sujeita ao atendimento das demais disposi￾ções constantes da Lei Municipal n.° 325, de 13/12/1999 - que "Dispõe sobre a criação do 
Distrito Industrial de Itaú de Minas e dá outras providências" - e do Decreto n.° 417, de 
05/05/2000.- que " Regulamenta a ocupação do Distrito Industrial "Hertz Aparecido Knauf'. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 174, 
de 01 de Dezembro de 1.995. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Prefeitura Municipal de Itaú de em 16 de Novembro de 2000. 
FRANCISCO CHAGAS BRITO 
MUNICIPAL