norma nº 734/2009

• .. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 734, DE 15 DE JULHO DE 2009. 
"Dispöe sobre a instalaçao e uso de 
equipamento eliminador de ar na 
tubulacao do sistema de abastecimento 
de água.". 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG) aprovou e eu, Jorge 
Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 10 - No ãmbito do MunicIpio de Itaü de Minas/MG, a 
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, concessionária do 
sistema de abastecimento de ãgua, deverá instalar ou permitir que 
instalern, por solicitacao dos consumidores, equipamento eliminador de ar 
na tubulaçao que antecede os hidrOmetros dos seus imOveis. 
Art. 2° - 0 apareihamento eliminador de ar de que trata esta Lei, 
deverã ser adquirido exciusivamente pelo consumidor, que arcará também 
corn as despesas de sua instalaçad. 
Art. 3° - A instalaçao dos apareihos eliminadores de ar poderá ser 
feita tanto pela COPASA corno pelas empresas que comercializam esses 
equipamento S. 
Art. 4° - Os consumidores da COPASA deverão ser comunicados do 
disposto nesta Lei por meio de informaçOes impressas na conta mensal de 
água por ela emitida. 
Art. 50 - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data da publicacao. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 70 - Revogarn-se as disposicoes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas-MG, em 15 de juiho de 2.009 
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