norma nº 735/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 735, DE 21 DE JULHO DE 2.009 
AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE ITALJ DE MINAS A 
CONTRATAR COM 0 BANCO DE DESENVOLVIMENTO 
DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERA96ES DE 
CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de ltaU de Minas faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e,em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo do MunicIpio de ItaU de Minas autorizado a 
celebrar corn o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operacöes de 
crédito ate o montante de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), destinadas a 
aquisicão de rnáquinas e equipamentos nacionais destinados a intervenção em vias 
püblicas, rodovias e estradas no âmbito do PROGRAMA DE INTERVENOES VIARIAS 
- PROVIAS, cujas condi(;öes encontram-se previstas no artigo 20desta Lei, observada a 
legislacão vigente, em especial as disposiçöes da Lei Complementar n° 101 de 04 de 
maio de 2000. 
Art. 20 - As operacôes de crédito de que trata o art. 10desta Lei subordinar-se-ão 
as seguintes condicoes gerais: 
a) a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), 
calculada pro rata die, acrescida de spread bancário de ate 4% (quatro por cento), 
ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, a ser definida pelo Banco Nacional 
de Desenvolvimento Econôrnico e Social - BNDES. 
b) a dIvida será paga em ate 54 (cinquenta e quatro) meses, contados a partir da 
assinatura do contrato, sendo de ate 6 (seis) meses o prazo de carência corn juros 
pagos trimestralmente, e ate 48 (quarenta e oito) parcelas de amortização e juros 
pagos mensalmente. 
c) a participacâo do MunicIpio, a titulo de contrapartida, sO será requerida caso a soma 
dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste 
financiamento. 
Art. 30 - Fica o Municipio autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operacöes de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e ate 
a liquidacão total da dIvida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das 
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operaçôes Relativas a Circulação 
de Mercadorias e sobre a Prestaçäo de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicaçâo - ICMS e do Fundo de Participação dos MunicIpios - 
FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal 
e o pagamento dos acessórios da dIvida. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Parágrafo iJnico - As receitas de transferéncias sobre as quas se autoriza a 
vinculaçâo em garantia, em caso de sua extinçao, serão substituldas pelas receitas que 
vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova 
autorização. 
Art. 40- 0 Chefe do Executivo do MunicIpio está autorizado a constituir o Banco 
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, corn poderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vincu)ados, podendo 
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que 
se refere a artigo primeiro. 
Parágrafo Cinico - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Municipio e se restringem as parcelas vencidas e nao pagas. 
Art. 50 - Fica o MunicIpio autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execucão da presente Lei. 
b) aceitar todas as condiçöes estabelecidas pelas normas do BNDES, BDMG e 
Programa PROVIAS, referentes as operaçöes de crédito, vigentes a epoca da 
assinatura dos contratos de financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execuçäo dos contratos. 
Art. 60 - Os orçamentos municipais consignaräo, obrigatoriamente, as dotacoes 
necessárias as amortizaçães e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 71 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigaçoes decorrentes das operaçöes de 
crédito ora autorizadas. 
Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacäo, revogadas as 
disposicöes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 21 de juiho de 2.009. 
OR -IOP-ES-DE MORAlS 
PREFEITO MUNICIPAL