norma nº 736/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 736, DE 21 DE JULHO DE 2.009 
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL 
N.° 432/01 QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
REPAROS NO CALAMENTO OU ASFALTO DAS WAS E 
LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICiPIO DE ITAU DE 
MINAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), aprovou e eu, Jorge 
Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica alterado o art. 20da Lei Municipal n.° 432/01 que 
"DispOe sobre a obrigatoriedade de reparos no calcamento ou asfalto das vias e 
logradouros pUblicos do municIpiq de ItaU de Minas/MG", que passa a ter a Se￾guinte redaçao: 
"Art. 2° - 0 descumprimento ao disposto nesta Lei implicard nas Se￾guintes perialidades: 
I - multa diana de 30%(trinta por cento) da Unidade de Referencia(UR) por metro 
quad rado de pavirnento não recuperado, ate o 150 dia da abertura do vão; 
H - a partir do 16° dia, multa diana de 60%(sessenta por cento) da Unidade de 
Referencia (UR) par metro quadrado de pavimento não recuperado, ate o 30° dia da 
abertura do vão. 
Parâgrafo pimeiro - Esgotados as prazos sem que haja a infrator 
cumprido a obnigacao, a Prefeitura pro videnciará a execuçao do trabalho de recu￾peracäo, cabendo ao infrator o pagamento das penalidades impostas e a inderiiza￾cão pela execução do trabaiho. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GFRAIS 
Parágrafo segundo - As penalidades previstas neste artigo apli￾cam-se também ao serviço de recuperacao feito em desacordo corn as instrucöes 
contidas nos anexos I e H da presente lei." 
Art. 2° - Aplicam-se a esta Lei, no que couber, as normas vigentes 
nos artigos do CapItulo III - Do Processo de Execucao, da Lei Complementar n.° 
2, de 20 de abril de 1993 - COdigo de Posturas do MunicIpio de ItaU de Minas. 
Art. 3° - Poderã o Executivo Municipal propor as concessionánas 
de serviços püblicos a compensacao de créditos existentes entre a Prefeitura e a 
concessionãria visando o interesse pUblico e economicidade. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revo￾gando-se as disposicOes em contrário 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 21 dejuiho de 2.009. 
JORq RAIS 
PREFEITO MUNICIPAL